O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) regulamentou a implantação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania especializado em Justiça Restaurativa. A medida consta da Resolução 28/2026 e foi apresentada nesta quinta-feira à conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daiane Nogueira de Lira, durante visita institucional em Natal.
A equipe do tribunal também expôs iniciativas que aplicam práticas restaurativas em contextos de violência doméstica e no sistema prisional. A proposta é organizar institucionalmente projetos que trabalham responsabilização, escuta e reparação, respeitados os limites jurídicos de cada caso.
Projetos apresentados ao CNJ
Entre as ações relatadas estão grupos reflexivos voltados a homens autores de violência e a mulheres vítimas, além do projeto Escritores do Cárcere. O tribunal não divulgou, nessa atualização, números de participantes, taxas de conclusão ou avaliação comparativa dos projetos.
A visita reuniu magistrados, servidores e integrantes da coordenação estadual da Justiça Restaurativa. A apresentação ao CNJ permite observar como a política nacional está sendo adaptada à realidade local, mas não substitui a publicação de metas e resultados verificáveis.
Formação como base da expansão
O TJRN informou ter realizado, em parceria com a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, mais de 20 cursos de formação entre 2024 e 2025. A capacitação é um componente central porque círculos e encontros restaurativos exigem facilitadores preparados para avaliar adequação, segurança, voluntariedade e equilíbrio entre participantes.
O número de cursos, contudo, não revela quantas pessoas foram certificadas, onde passaram a atuar ou qual supervisão recebem. Esses dados serão necessários para avaliar se a formação se converteu em capacidade permanente de atendimento.
Especialização exige salvaguardas
Um Cejusc especializado pode dar continuidade administrativa às práticas e estabelecer rotinas comuns de encaminhamento, registro e acompanhamento. Em áreas sensíveis, especialmente violência doméstica e ambiente prisional, a adoção deve ser criteriosa: participação voluntária, proteção contra revitimização e análise de assimetrias não podem ser reduzidas a formalidades.
A Resolução 28/2026 oferece o marco institucional inicial. Os próximos pontos de verificação são a instalação efetiva da unidade, a definição de público e fluxos, a composição da equipe e a divulgação de indicadores que permitam distinguir quantidade de atividades de resultados restaurativos alcançados.
Referências consultadas
- TJRN — tribunal apresenta ações de Justiça Restaurativa a supervisora do CNJ, 17/9/2026