Um acordo parcial homologado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na quinta-feira (19), prevê a ampliação da Escola Estadual Indígena Igineo Romeu Koenju, na aldeia Tekoa Koenju, em São Miguel das Missões (RS). O compromisso foi construído em reclamação pré-processual da Defensoria Pública da União (DPU).

O Estado destinará recursos previstos em compromisso institucional com o Judiciário gaúcho às melhorias. Os projetos executivos deverão ser apresentados em 120 dias, contados conforme o termo. A comunidade pede salas de aula, banheiros, quadra e espaço de convivência. O planejamento terá consulta prévia, livre e informada aos moradores.

Segundo o TRF4, o coordenador do Sistema de Conciliação, desembargador federal Altair Antonio Gregorio, homologou o ajuste. A reclamação também abrange regularização fundiária, saúde e moradia da comunidade Guarani Mbya.

Participação da comunidade desde o planejamento

A consulta tem fundamento na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reproduzida no Anexo LXXII do Decreto 10.088/2019. Seu artigo 6º exige procedimentos apropriados e participação das instituições representativas quando medidas administrativas ou legislativas possam afetar diretamente os povos interessados. O diálogo deve ocorrer de boa-fé, em condições adequadas às circunstâncias, buscando acordo sobre as propostas.

O artigo 7º assegura a participação desses povos na formulação, aplicação e avaliação dos programas que os afetem. Também estabelece prioridade para a melhoria da educação, da saúde e das condições de vida, com sua participação e cooperação. Na obra escolar, esse marco coloca as necessidades da comunidade entre os elementos da definição do projeto.

Como funciona a composição pré-processual

A reclamação pré-processual abre espaço para buscar uma solução negociada antes de uma ação contenciosa sobre o pedido. O Código de Processo Civil estimula conciliação e mediação e admite a homologação judicial de autocomposição extrajudicial. A decisão homologatória constitui título executivo judicial, permitindo exigir as obrigações pactuadas pelas vias de cumprimento previstas em lei.

O acordo parcial delimita as obrigações assumidas sobre a escola. Seu acompanhamento reúne o planejamento das intervenções, a participação dos destinatários e a apresentação dos projetos, enquanto os demais temas da reclamação seguem seu tratamento próprio.

Referências consultadas

  1. TRF4 — acordo parcial na escola Tekoa Koenju, 19/11/2026, 19h41
  2. Câmara dos Deputados — Decreto 10.088/2019, Anexo LXXII, Convenção 169 da OIT, artigos 6º e 7º
  3. Planalto — Código de Processo Civil, artigos 3º, 515 e 725
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