STF · Audiência pública sobre a MP das bets · manhã
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Documentos da audiência pública
STF · Audiência pública sobre a MP das bets · manhã · 03/11/2026
Pauta e informações oficiais ↗Processos em destaque
- ADI 8027
Relatoria: Ministro Luiz Fux
Medida Provisória 1.394/2026 e exploração de apostas de quota fixa.
Informações da sessão
Audiência pública da ADI 8027, convocada pelo ministro Luiz Fux, sobre os impactos da Medida Provisória 1.394/2026. A etapa da manhã reúne clubes e entidades esportivas. Cada entidade dispõe de dez minutos.
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