STF · Audiência pública sobre a MP das bets · tarde
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Documentos da audiência pública
STF · Audiência pública sobre a MP das bets · tarde · 03/11/2026
Pauta e informações oficiais ↗Processos em destaque
- ADI 8027
Relatoria: Ministro Luiz Fux
Impactos da Medida Provisória 1.394/2026.
Informações da sessão
Retomada da audiência pública sobre apostas de quota fixa, com órgãos públicos, entidades do setor, representantes da advocacia e pesquisadores.
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