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Referências e documentos

Justiça sul-africana recusa execução de laudo que acumulava retomada de ações e cobrança do preço

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Tribunal Superior do Cabo Ocidental — Senol v Davids, processo11881/2023,20/11/2026, §§1–25Origem: www3.saflii.orgAbrir fonte original
  2. Ministério da Justiça da África do Sul — Lei15/1962, artigos2–4Origem: justice.gov.zaAbrir fonte original
  3. Governo sul-africano — Lei de Arbitragem42/1965, artigo31Origem: dffe.gov.zaAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Tribunal Superior do Cabo Ocidental, na África do Sul, recusou em 20 de novembro a execução judicial de um laudo arbitral que permitia ao vendedor retomar as ações negociadas, conservar os pagamentos recebidos e cobrar o saldo do preço.
  • O laudo de 23 de junho de 2022 havia confirmado o cancelamento do contrato por inadimplemento. Para o tribunal, a devolução das participações e a cobrança integral do preço combinavam consequências incompatíveis. A penalidade também não havia sido confrontada com o prejuízo do credor.
  • A Lei de Penalidades Convencionais sul-africana admite cláusulas de multa, mas estabelece condições para sua cobrança. O artigo 3 permite reduzir a penalidade desproporcional ao prejuízo. O exame considera tanto o interesse patrimonial do credor quanto outros interesses legítimos afetados pelo descumprimento.
  • O artigo 4 estende esse controle às cláusulas que, após o encerramento do contrato, impedem a restituição de prestações já realizadas. O artigo 2 trata da cumulação entre penalidade e indenização pelo mesmo fato. A perda dos valores pagos, portanto, integra o regime legal de controle das penalidades.
  • Os requerentes sustentaram que a falta de impugnação tempestiva do laudo autorizava sua execução. Os demandados concentraram a oposição no efeito cumulativo das medidas concedidas. A decisão rejeitou o pedido de execução, sem impor condenação em custas.