O Tribunal Superior do Cabo Ocidental, na África do Sul, recusou em 20 de novembro a execução judicial de um laudo arbitral que permitia ao vendedor retomar as ações negociadas, conservar os pagamentos recebidos e cobrar o saldo do preço.
O laudo de 23 de junho de 2022 havia confirmado o cancelamento do contrato por inadimplemento. Para o tribunal, a devolução das participações e a cobrança integral do preço combinavam consequências incompatíveis. A penalidade também não havia sido confrontada com o prejuízo do credor.
O controle das penalidades contratuais
A Lei de Penalidades Convencionais sul-africana admite cláusulas de multa, mas estabelece condições para sua cobrança. O artigo 3 permite reduzir a penalidade desproporcional ao prejuízo. O exame considera tanto o interesse patrimonial do credor quanto outros interesses legítimos afetados pelo descumprimento.
O artigo 4 estende esse controle às cláusulas que, após o encerramento do contrato, impedem a restituição de prestações já realizadas. O artigo 2 trata da cumulação entre penalidade e indenização pelo mesmo fato. A perda dos valores pagos, portanto, integra o regime legal de controle das penalidades.
O pedido de execução e a oposição das partes
Os requerentes sustentaram que a falta de impugnação tempestiva do laudo autorizava sua execução. Os demandados concentraram a oposição no efeito cumulativo das medidas concedidas. A decisão rejeitou o pedido de execução, sem impor condenação em custas.
Pela Lei de Arbitragem de 1965, o artigo 31 permite que a parte solicite a transformação do laudo em ordem judicial, após notificação dos demais envolvidos. Uma vez concedida, essa ordem pode ser executada como uma decisão do próprio tribunal. Esse procedimento permite mobilizar os meios judiciais de cumprimento da obrigação arbitral.
Referências consultadas
- Tribunal Superior do Cabo Ocidental — Senol v Davids, processo11881/2023,20/11/2026, §§1–25
- Ministério da Justiça da África do Sul — Lei15/1962, artigos2–4
- Governo sul-africano — Lei de Arbitragem42/1965, artigo31

