Referências e documentos
Acordo prevê melhorias em 13 unidades de saúde de Água Boa
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- MPMT — acordo para adequação de unidades de saúde de Água Boa, 28/10/2026Origem: mpmt.mp.brAbrir fonte original
- TJDFT — natureza e aplicação do Termo de Ajustamento de CondutaOrigem: tjdft.jus.brAbrir fonte original
- Planalto — Lei 7.347/1985, artigo 5º, parágrafo 6ºOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Ministério Público de Mato Grosso divulgou nesta quarta-feira (28) um acordo com Água Boa para melhorar 13 unidades municipais de saúde. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) abrange unidades básicas urbanas e rurais e a Unidade de Pronto Atendimento Municipal.
- O município assumiu reformas e manutenção para assegurar acessibilidade, segurança e condições sanitárias. O prazo informado é de até 18 meses. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 500, destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
- A negociação foi conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível em investigação sobre a estrutura das unidades. O Conselho Superior do Ministério Público homologou o arquivamento do inquérito civil e determinou o acompanhamento das obrigações em procedimento administrativo específico.
- O TAC permite fixar compromissos para adequar condutas à lei em assuntos de interesse coletivo. Como explica o TJDFT, o documento tem força de título executivo extrajudicial: as obrigações descumpridas podem ser cobradas diretamente em juízo. Em Água Boa, o acompanhamento continuará durante a execução das melhorias.