Acordo prevê melhorias em 13 unidades de saúde de Água Boa

O Ministério Público de Mato Grosso divulgou nesta quarta-feira (28) um acordo com Água Boa para melhorar 13 unidades municipais de saúde. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) abrange unidades básicas urbanas e rurais e a Unidade de Pronto Atendimento Municipal.

O município assumiu reformas e manutenção para assegurar acessibilidade, segurança e condições sanitárias. O prazo informado é de até 18 meses. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 500, destinada ao Fundo Municipal de Saúde.

A negociação foi conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível em investigação sobre a estrutura das unidades. O Conselho Superior do Ministério Público homologou o arquivamento do inquérito civil e determinou o acompanhamento das obrigações em procedimento administrativo específico.

O TAC permite fixar compromissos para adequar condutas à lei em assuntos de interesse coletivo. Como explica o TJDFT, o documento tem força de título executivo extrajudicial: as obrigações descumpridas podem ser cobradas diretamente em juízo. Em Água Boa, o acompanhamento continuará durante a execução das melhorias.