Referências e documentos
Acordo dá prazo para Laranjal do Jari corrigir falhas no transporte escolar
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TJAP — homologação do acordo e cronogramaOrigem: tjap.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Justiça do Amapá homologou em 6 de novembro um acordo entre o Município de Laranjal do Jari e o Ministério Público estadual para regularizar o transporte escolar. O primeiro prazo termina em 25 de novembro: até lá, os cintos de segurança de toda a frota usada no serviço devem funcionar e a prefeitura deve entregar um plano para corrigir as demais falhas.
- Segundo o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), a ação civil pública reuniu fotos, documentos e depoimentos que apontavam excesso de passageiros, cintos ausentes ou danificados e veículos sem registro, autorização ou inspeção. Também foram relatadas falhas na identificação dos veículos e na habilitação de condutores. Em setembro, o juiz Luis Guilherme Conversani já havia determinado medidas de urgência para proteger os estudantes.
- Enquanto os cintos estiverem irregulares, crianças menores de 10 anos não poderão ser transportadas nesses veículos no período previsto pelo acordo. A prefeitura também deve comprovar que protocolou o pedido de vistoria no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O protocolo permite acompanhar a solicitação; a vistoria é uma etapa distinta.
- As demais adequações devem ser concluídas até 1º de fevereiro de 2027, data prevista para o início das aulas. O Ministério Público informou que acompanhará as etapas e os relatórios periódicos. A solução acertada procura corrigir as condições da frota sem interromper o atendimento aos estudantes que dependem do transporte para chegar à escola.