A Justiça do Amapá homologou em 6 de novembro um acordo entre o Município de Laranjal do Jari e o Ministério Público estadual para regularizar o transporte escolar. O primeiro prazo termina em 25 de novembro: até lá, os cintos de segurança de toda a frota usada no serviço devem funcionar e a prefeitura deve entregar um plano para corrigir as demais falhas.
O que deve ser corrigido
Segundo o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), a ação civil pública reuniu fotos, documentos e depoimentos que apontavam excesso de passageiros, cintos ausentes ou danificados e veículos sem registro, autorização ou inspeção. Também foram relatadas falhas na identificação dos veículos e na habilitação de condutores. Em setembro, o juiz Luis Guilherme Conversani já havia determinado medidas de urgência para proteger os estudantes.
Enquanto os cintos estiverem irregulares, crianças menores de 10 anos não poderão ser transportadas nesses veículos no período previsto pelo acordo. A prefeitura também deve comprovar que protocolou o pedido de vistoria no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O protocolo permite acompanhar a solicitação; a vistoria é uma etapa distinta.
Próximas etapas
As demais adequações devem ser concluídas até 1º de fevereiro de 2027, data prevista para o início das aulas. O Ministério Público informou que acompanhará as etapas e os relatórios periódicos. A solução acertada procura corrigir as condições da frota sem interromper o atendimento aos estudantes que dependem do transporte para chegar à escola.