Referências e documentos
Amazonas abre negociação de dívidas já cobradas na Justiça até quinta-feira
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- PGE-AM — anúncio e regras de atendimento de 13/11Origem: pge.am.gov.brAbrir fonte original
- PGE-AM — serviço e canais oficiaisOrigem: pge.am.gov.brAbrir fonte original
- Diário Oficial do Amazonas — íntegra do Edital de Transação PGE nº 01/2026Origem: diario.imprensaoficial.am.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Amazonas abriu nesta segunda-feira, 16 de novembro, a adesão ao programa de negociação de débitos estaduais já cobrados na Justiça. A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) recebe pedidos até quinta-feira, 19 de novembro, às 15h em Manaus (16h em Brasília), pelo WhatsApp oficial ou no Fórum Ministro Henoch Reis, na capital amazonense.
- A medida integra a terceira Semana Nacional de Regularização Tributária. Segundo a Procuradoria, o Edital de Transação nº 01/2026 abrange créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e já ajuizados, de até R$ 500 mil na data da inscrição. Inscrição em dívida ativa é o registro formal do débito para cobrança pelo poder público. Neste edital, o Estado negocia dívidas que já chegaram à Justiça Estadual.
- O edital elimina os juros da dívida para o cálculo do acordo e mantém a atualização do principal pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se a dívida for parcelada, o saldo das parcelas segue a regra de atualização pela Selic, com 1% no mês do pagamento. O desconto-base na multa depende de como a Procuradoria classifica o crédito e do número de parcelas.
- O número máximo de parcelas varia com o valor negociado. O teto de 60 é reservado às transações acima de R$ 200 mil, para as quais o parcelamento exige garantia suficiente. Nas classes C e D, o edital prevê desconto adicional sobre a multa quando a garantia não é obrigatória e a Procuradoria aceita uma garantia suficiente, distinta da já constituída no processo.
- O protocolo pode ser feito no WhatsApp institucional (92) 99403-4980 ou no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc), no 4º andar, setor 1, do Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro Adrianópolis, em Manaus.
