O Amazonas abriu nesta segunda-feira, 16 de novembro, a adesão ao programa de negociação de débitos estaduais já cobrados na Justiça. A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) recebe pedidos até quinta-feira, 19 de novembro, às 15h em Manaus (16h em Brasília), pelo WhatsApp oficial ou no Fórum Ministro Henoch Reis, na capital amazonense.

A medida integra a terceira Semana Nacional de Regularização Tributária. Segundo a Procuradoria, o Edital de Transação nº 01/2026 abrange créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e já ajuizados, de até R$ 500 mil na data da inscrição. Inscrição em dívida ativa é o registro formal do débito para cobrança pelo poder público. Neste edital, o Estado negocia dívidas que já chegaram à Justiça Estadual.

Desconto na multa varia conforme a classificação do crédito

O edital elimina os juros da dívida para o cálculo do acordo e mantém a atualização do principal pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se a dívida for parcelada, o saldo das parcelas segue a regra de atualização pela Selic, com 1% no mês do pagamento. O desconto-base na multa depende de como a Procuradoria classifica o crédito e do número de parcelas.

ClassificaçãoDesconto sobre a multa segundo o edital
A ou B10% à vista; sem desconto-base na multa no parcelamento.
C50% à vista; 40% em até 12 parcelas; 30% de 13 a 24; 10% de 25 a 36.
D65% à vista; 50% em até 12 parcelas; 35% de 13 a 24; 20% de 25 a 36.

O número máximo de parcelas varia com o valor negociado. O teto de 60 é reservado às transações acima de R$ 200 mil, para as quais o parcelamento exige garantia suficiente. Nas classes C e D, o edital prevê desconto adicional sobre a multa quando a garantia não é obrigatória e a Procuradoria aceita uma garantia suficiente, distinta da já constituída no processo.

Onde aderir e quando pagar a entrada

O protocolo pode ser feito no WhatsApp institucional (92) 99403-4980 ou no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc), no 4º andar, setor 1, do Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro Adrianópolis, em Manaus.

O pedido precisa ser protocolado até 19 de novembro. Quem parcela paga entrada de 5% do valor negociado até 30 de novembro, com guia de arrecadação emitida pelos canais oficiais. O descumprimento desse prazo cancela o pedido de transação.

Dívidas já parceladas ou em discussão judicial

Quem tem parcelamento em curso precisa desistir dele antes de aderir à transação. Se o débito estiver em discussão judicial, o edital dá até 15 dias para apresentar cópia do pedido de desistência das ações, impugnações ou recursos sobre os créditos que entrarão no acordo. As custas são recolhidas com a primeira prestação, salvo gratuidade deferida pelo juízo. Restrições patrimoniais já aplicadas no processo permanecem até a quitação integral.

Referências consultadas

  1. PGE-AM — anúncio e regras de atendimento de 13/11
  2. PGE-AM — serviço e canais oficiais
  3. Diário Oficial do Amazonas — íntegra do Edital de Transação PGE nº 01/2026
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