Referências e documentos
Acordo prevê aterro regional para encerrar lixões em dez municípios do Araguaia
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- MPMT — TAC para solução regional dos lixões do Araguaia, 28/10/2026Origem: mpmt.mp.brAbrir fonte original
- TJDFT — natureza e aplicação do Termo de Ajustamento de CondutaOrigem: tjdft.jus.brAbrir fonte original
- Planalto — Lei 7.347/1985, artigo 5º, parágrafo 6ºOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- Dez municípios do Norte Araguaia firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implantar aterro sanitário regional em Confresa e encerrar seus lixões. Divulgado pelo Ministério Público de Mato Grosso nesta quarta-feira (28), o compromisso fixa 30 de julho de 2027 para o funcionamento do sistema.
- Participam Confresa, Canabrava do Norte, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, São José do Xingu, Santa Terezinha, Vila Rica, São Félix do Araguaia, Alto Boa Vista e Luciara, além do Consórcio Intermunicipal Norte Araguaia e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
- O cronograma inclui análise ambiental da localização, compra do terreno e licitação. A gestão regional deverá ser estruturada em até 120 dias. A negociação contou com o Centro de Autocomposição de Conflitos do MPMT.
- Os municípios deverão elaborar planos de transição em 120 dias e implantar coleta seletiva e educação ambiental em 180 dias. Também assumiram cercamento, monitoramento e controle de acesso às áreas de descarte.
- O TAC reúne obrigações que podem ser cobradas judicialmente em caso de descumprimento. Segundo a explicação institucional do TJDFT, sua força de título executivo extrajudicial permite exigir o compromisso em juízo sem uma nova ação para reconhecer a obrigação. A implantação do aterro ainda depende das etapas previstas no acordo.