Referências e documentos
Corte de Astana limita à zona financeira a execução de sentenças arbitrais estrangeiras
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Corte do AIFC — acórdão conjunto de 12 de novembro de 2026Origem: court.aifc.kzAbrir fonte original
- Lei de Arbitragem — arts. 34 e 35Origem: legis.senado.leg.brAbrir fonte original
- Código de Processo Civil — art. 965Origem: normas.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Corte de Apelação do Centro Financeiro Internacional de Astana (AIFC) rejeitou, em 12 de novembro, recursos da ucraniana Naftogaz e da sul-coreana POSCO. Em acórdão conjunto, o colegiado afirmou que a corte pode reconhecer e executar sentenças arbitrais proferidas fora do centro financeiro dentro da própria zona. As empresas pretendiam usar essa via para atingir bens em outras partes do Cazaquistão.
- As duas sentenças vieram de arbitragens sediadas na Suíça, sob as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). A POSCO buscava executar sentença relativa a um empréstimo de US$ 25 milhões, acrescido de juros, contra um centro estatal cazaque de processamento de minerais. A Naftogaz pretendia executar contra a Gazprom uma sentença de cerca de US$ 1,5 bilhão, valor indicado no acórdão de apelação.
- A Naftogaz obteve inicialmente uma ordem de reconhecimento e execução no AIFC. A Gazprom contestou a competência da corte e conseguiu derrubar a ordem em primeira instância. A POSCO havia tentado a execução perante a Justiça cazaque antes de recorrer ao AIFC.
- O colegiado distinguiu duas situações. Pelo art. 40 do regulamento da corte e pelo art. 45 do regulamento de arbitragem, a execução de uma sentença de arbitragem com sede externa, por ordem do AIFC, alcança bens na zona financeira. Se a arbitragem tem sede no próprio AIFC e a corte ratifica a sentença, a legislação do centro permite a execução em outras partes do país.
- Os desembargadores reservaram à Justiça cazaque a interpretação de suas próprias regras sobre a execução fora do centro financeiro. Para o credor, localizar bens é parte da estratégia de execução. A mesma sentença pode exigir providências em diferentes foros, a depender da localização do patrimônio.