Corte de Astana limita à zona financeira a execução de sentenças arbitrais estrangeiras

A Corte de Apelação do Centro Financeiro Internacional de Astana (AIFC) rejeitou, em 12 de novembro, recursos da ucraniana Naftogaz e da sul-coreana POSCO. Em acórdão conjunto, o colegiado afirmou que a corte pode reconhecer e executar sentenças arbitrais proferidas fora do centro financeiro dentro da própria zona. As empresas pretendiam usar essa via para atingir bens em outras partes do Cazaquistão.

As duas sentenças vieram de arbitragens sediadas na Suíça, sob as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). A POSCO buscava executar sentença relativa a um empréstimo de US$ 25 milhões, acrescido de juros, contra um centro estatal cazaque de processamento de minerais. A Naftogaz pretendia executar contra a Gazprom uma sentença de cerca de US$ 1,5 bilhão, valor indicado no acórdão de apelação.

A Naftogaz obteve inicialmente uma ordem de reconhecimento e execução no AIFC. A Gazprom contestou a competência da corte e conseguiu derrubar a ordem em primeira instância. A POSCO havia tentado a execução perante a Justiça cazaque antes de recorrer ao AIFC.

O colegiado distinguiu duas situações. Pelo art. 40 do regulamento da corte e pelo art. 45 do regulamento de arbitragem, a execução de uma sentença de arbitragem com sede externa, por ordem do AIFC, alcança bens na zona financeira. Se a arbitragem tem sede no próprio AIFC e a corte ratifica a sentença, a legislação do centro permite a execução em outras partes do país.

Os desembargadores reservaram à Justiça cazaque a interpretação de suas próprias regras sobre a execução fora do centro financeiro. Para o credor, localizar bens é parte da estratégia de execução. A mesma sentença pode exigir providências em diferentes foros, a depender da localização do patrimônio.

No Brasil, os arts. 34 e 35 da Lei de Arbitragem disciplinam o reconhecimento da sentença arbitral estrangeira, que depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Obtida a homologação, o cumprimento é requerido ao juízo federal competente, conforme o art. 965 do Código de Processo Civil.