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Referências e documentos

Portaria detalha devolução de saldos após proibição das bets

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Ministério da Fazenda — obrigações das empresas após a proibição das bets, 5/10/2026Origem: gov.br
Diário Oficial da União — Portaria SPA/MF 3.005, de 2/10/2026Origem: in.gov.br
Constituição Federal — artigo 62, regime das medidas provisóriasOrigem: planalto.gov.br
Lei 14.790/2023 — marco legal das apostas de quota fixaOrigem: planalto.gov.br

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 3.005, de 2 de outubro, com procedimentos para devolver saldos e encerrar as operações das empresas que perderam autorização para oferecer apostas no Brasil. A atualização transforma parte do cronograma anunciado em 25 de setembro em obrigações regulatórias com datas e informações definidas.
As operadoras devem considerar os saldos existentes às 23h59 de 5 de outubro e enviar os dados à Secretaria até quarta-feira, dia 7, pelo Sistema de Gestão de Apostas. A comunicação abrange valores nas contas dos apostadores e recursos mantidos nas contas transacionais usadas pelas empresas.
Entre os dados exigidos estão empresa e marca, instituição financeira, CPF e data de nascimento do apostador, valor a restituir, informações bancárias e a data em que a operadora encaminhou os elementos necessários ao pagamento.
A portaria fixa 15 de dezembro como prazo para regularizar obrigações financeiras e regulatórias da fase de encerramento, sem afastar prazos específicos definidos pela Secretaria. O fim das autorizações também não elimina dívidas e deveres constituídos durante o funcionamento nem impede cobrança posterior pela SPA ou por outros órgãos competentes.
Cada empresa deverá manter cadastro e contatos atualizados, comunicar alterações em até 48 horas e indicar representante legal para acompanhar as pendências até a regularização integral.