Portaria detalha devolução de saldos após proibição das bets

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 3.005, de 2 de outubro, com procedimentos para devolver saldos e encerrar as operações das empresas que perderam autorização para oferecer apostas no Brasil. A atualização transforma parte do cronograma anunciado em 25 de setembro em obrigações regulatórias com datas e informações definidas.

As operadoras devem considerar os saldos existentes às 23h59 de 5 de outubro e enviar os dados à Secretaria até quarta-feira, dia 7, pelo Sistema de Gestão de Apostas. A comunicação abrange valores nas contas dos apostadores e recursos mantidos nas contas transacionais usadas pelas empresas.

Entre os dados exigidos estão empresa e marca, instituição financeira, CPF e data de nascimento do apostador, valor a restituir, informações bancárias e a data em que a operadora encaminhou os elementos necessários ao pagamento.

A portaria fixa 15 de dezembro como prazo para regularizar obrigações financeiras e regulatórias da fase de encerramento, sem afastar prazos específicos definidos pela Secretaria. O fim das autorizações também não elimina dívidas e deveres constituídos durante o funcionamento nem impede cobrança posterior pela SPA ou por outros órgãos competentes.

Cada empresa deverá manter cadastro e contatos atualizados, comunicar alterações em até 48 horas e indicar representante legal para acompanhar as pendências até a regularização integral.

O anúncio inicial previa retirada voluntária de saldos até 5 de outubro, indisponibilidade de sites e aplicativos em 6 de outubro e devolução dos valores remanescentes na etapa seguinte. A portaria agora disciplina a informação e a responsabilidade das operadoras; não significa que todos os pagamentos já foram concluídos.

A devolução alcança o saldo existente na conta de apostas. Ela não equivale a ressarcimento automático de valores anteriormente apostados e perdidos, nem impede discussão individual sobre falha de pagamento ou cumprimento das obrigações.

A Lei 14.790/2023 havia estruturado o regime de exploração de apostas de quota fixa. A mudança de orientação regulatória exige transição porque afeta autorizações, contratos, dados de clientes e obrigações financeiras. A Portaria 3.005 trata dessa execução administrativa e não substitui o exame da medida provisória que fundamentou a proibição.

Medida provisória tem força de lei, mas depende de apreciação do Congresso. Pelo artigo 62 da Constituição, a vigência é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, com suspensão da contagem no recesso parlamentar. Publicação, regulamentação e conversão em lei são etapas diferentes.