Referências e documentos
Câmara aprova pena de até cinco anos por compra de votos
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Agência Câmara — votação e mudanças no substitutivoOrigem: camara.leg.brAbrir fonte original
- Câmara — tramitação do PL 4.724/2024Origem: camara.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de novembro, o substitutivo ao Projeto de Lei 4.724/2024, que eleva de quatro para cinco anos a pena máxima de reclusão pela compra de votos. O texto também prevê a aplicação da pena em dobro se o crime for cometido por meio de associação ou organização criminosa. A Agência Câmara divulgou o resultado nesta quarta-feira (11).
- O Código Eleitoral já pune a compra de voto ou de abstenção. O projeto altera a sanção penal. A votação da Câmara não muda a regra vigente: o substitutivo ainda depende da conclusão do processo legislativo.
- O aumento para cinco anos atinge o teto da pena do crime de corrupção eleitoral. A hipótese de dobra depende da forma como o delito é cometido, segundo a redação aprovada. Para aplicar esse agravamento a um caso concreto, seria necessário demonstrar os elementos previstos na lei.
- A justificativa do relator distingue a nova pena do enquadramento como organização criminosa. O aumento faria o delito superar o patamar de quatro anos citado na Lei de Combate ao Crime Organizado, mas esse patamar é apenas um dos requisitos legais. A classificação de um grupo depende também das demais características exigidas pela lei.
- A tramitação registra o encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação final. A matéria segue o rito legislativo antes de eventual sanção e publicação.