A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de novembro, o substitutivo ao Projeto de Lei 4.724/2024, que eleva de quatro para cinco anos a pena máxima de reclusão pela compra de votos. O texto também prevê a aplicação da pena em dobro se o crime for cometido por meio de associação ou organização criminosa. A Agência Câmara divulgou o resultado nesta quarta-feira (11).
Como a mudança funcionaria
O aumento para cinco anos atinge o teto da pena do crime de corrupção eleitoral. A hipótese de dobra depende da forma como o delito é cometido, segundo a redação aprovada. Para aplicar esse agravamento a um caso concreto, seria necessário demonstrar os elementos previstos na lei.
A justificativa do relator distingue a nova pena do enquadramento como organização criminosa. O aumento faria o delito superar o patamar de quatro anos citado na Lei de Combate ao Crime Organizado, mas esse patamar é apenas um dos requisitos legais. A classificação de um grupo depende também das demais características exigidas pela lei.
O que falta
A tramitação registra o encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação final. A matéria segue o rito legislativo antes de eventual sanção e publicação.