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Referências e documentos

Parecer põe arbitragem tributária em rota de votação e deixa mediação fora do texto

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Câmara dos Deputados — pauta da CCJC de 10 de novembro de 2026Origem: camara.leg.brAbrir fonte original
  2. Câmara dos Deputados — PL 2.791/2022 e tramitação conjuntaOrigem: camara.leg.brAbrir fonte original
  3. Câmara dos Deputados — PL 2.486/2022Origem: camara.leg.brAbrir fonte original
  4. Câmara dos Deputados — PL 2.792/2022Origem: camara.leg.brAbrir fonte original
  5. Câmara dos Deputados — PRL 4/2026 da CCJC, apresentado em 4 de novembro de 2026Origem: camara.leg.brAbrir fonte original
  6. Senado Federal — tramitação do PL 2.486/2022Origem: www25.senado.leg.brAbrir fonte original
  7. Planalto — Código Tributário Nacional, texto compilado com a LC 236/2026Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
  8. Congresso Nacional — Veto 48/2026Origem: congressonacional.leg.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara marcou para 10 de novembro de 2026 a análise do conjunto de projetos sobre arbitragem e mediação tributária.