Parecer põe arbitragem tributária em rota de votação e deixa mediação fora do texto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados incluiu na reunião de 10 de novembro de 2026 o conjunto de projetos que pode definir o modelo legal da arbitragem tributária e aduaneira no Brasil. A reunião está convocada para as 14h30, e a matéria aparece como item 17 da pauta, em regime de prioridade.

O processo legislativo é identificado pelo PL 2.791/2022, porque ele funciona como proposição principal na Câmara. Estão apensados a ele o PL 2.486/2022, que veio do Senado, e o PL 2.792/2022. A apensação reúne propostas conexas para análise conjunta, mas não impede que a comissão aprove um texto e rejeite os demais.

O deputado Lafayette de Andrada apresentou em 4 de novembro o PRL 4, nova versão do parecer. Ele reconhece a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa dos três projetos. No mérito, porém, recomenda a rejeição dos PLs 2.791 e 2.792 e a aprovação do PL 2.486, nos termos de um substitutivo com 42 artigos.

Não há contradição formal em rejeitar o projeto principal e aprovar um apensado. O relator entende que os dois projetos de arbitragem tratam essencialmente da mesma matéria, mas considera o texto originado no Senado mais amadurecido. A Comissão de Finanças e Tributação já havia adotado a mesma direção em dezembro de 2024.

O substitutivo passa a usar a expressão “Arbitragem Especial Tributária e Aduaneira”. Segundo o parecer, a denominação pretende deixar claro que se trata de um microssistema próprio, distinto da arbitragem privada disciplinada pela Lei 9.307/1996.

A proposta também disciplina medidas de urgência, carta arbitral, escolha e impedimento de árbitros, prazos, nulidade da sentença, garantias e pagamento. A instrução deve terminar, em regra, em até doze meses, e a sentença deve ser proferida em até sessenta dias úteis após o encerramento dessa fase. O prazo para pedir ao Judiciário a declaração de nulidade seria de noventa dias, observada a contagem em dobro aplicável à Fazenda Pública.

A quarta versão do parecer acrescentou faixas para os custos do procedimento, com percentuais decrescentes conforme o valor do crédito. O cálculo alcança honorários de até três árbitros e taxas de registro e administração, mas não inclui perícia, assistentes técnicos e honorários advocatícios. O texto prevê atualização dos limites pelo IPCA.

Também mudou o tratamento das penalidades. O substitutivo não concede desconto apenas porque o contribuinte escolheu a arbitragem. A redução passa a depender do pagamento, parcelamento, conversão de depósito ou execução de garantia em até noventa dias da ciência da sentença definitiva, dentro dos parâmetros do Código Tributário Nacional. O parecer procura evitar que a arbitragem se transforme, por si só, em prêmio econômico ao litígio.

O PL 2.792/2022 segue lógica diferente. Ele cria mediação tributária na União para controvérsias entre a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o sujeito passivo. O mecanismo poderia ser utilizado durante a fiscalização, no processo administrativo, na inscrição em dívida ativa ou no processo judicial, por iniciativa do contribuinte ou do Fisco.

Na mediação, um terceiro imparcial auxilia a construção de uma solução consensual; na arbitragem, o árbitro decide a controvérsia. O parecer não aponta vício constitucional na mediação. Afirma que ela “dispõe sobre matéria diferente do foco” da análise e, por isso, recomenda sua rejeição dentro deste conjunto.

A Lei Complementar 236/2026 mudou o ponto de partida do debate. O novo art. 171-A do Código Tributário Nacional autoriza lei especial a instituir a arbitragem tributária e aduaneira e estabelece que a sentença arbitral será vinculante e produzirá os mesmos efeitos da decisão judicial. O CTN também passou a prever efeitos da arbitragem e da mediação sobre a exigibilidade e a prescrição do crédito tributário.

O substitutivo do PL 2.486/2022 pretende ser justamente a legislação específica exigida pelo CTN. Ao mesmo tempo, parte da LC 236 recebeu veto presidencial. O Veto 48/2026 ainda aguarda deliberação do Congresso e pode influenciar aspectos do regime geral, motivo pelo qual a compatibilização entre os dois textos continuará relevante mesmo depois da votação na CCJC.

A matéria está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Se a CCJC aprovar o parecer e não houver recurso ao Plenário da Câmara, prevalecerá o texto do PL 2.486/2022 com as modificações do substitutivo. Como o projeto veio do Senado e a Câmara propõe alterações, ele deverá retornar aos senadores para exame das mudanças antes de eventual sanção presidencial.

A discussão não se resume a escolher a arbitragem em lugar do processo judicial. O desenho em votação distribui poder entre a lei, a regulamentação de cada ente, a autoridade fiscal, as câmaras e os árbitros. Também define quem poderá suportar os custos, como preservar a transparência e quais controvérsias serão admitidas.

A especialização e a possibilidade de uma decisão em prazo delimitado podem reduzir o tempo de conflitos complexos. Em contrapartida, o custo do procedimento, os critérios de credenciamento, a independência dos árbitros e a fundamentação das recusas serão decisivos para que o instrumento não fique restrito aos créditos de maior valor. A retirada do projeto de mediação do mesmo trilho deixa outra questão aberta: se o sistema tributário pretende ser verdadeiramente multiportas, a via consensual também precisará de disciplina própria e coerente.