Referências e documentos
CGU e Ajufe firmam acordo para capacitar juízes federais em leniência e anticorrupção
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- CGU — acordo assinado em 11 de novembroOrigem: gov.brAbrir fonte original
- Ajufe — atribuições e vigência da cooperaçãoOrigem: ajufe.org.brAbrir fonte original
- OCDE — acompanhamento da Fase 4, recomendação 11.aOrigem: oecd.orgAbrir fonte original
- Lei 12.846/2013 — acordo de leniência e reparação integralOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) assinaram, em 11 de novembro, um acordo para incluir acordos de leniência, responsabilização de empresas e combate ao suborno transnacional na formação da magistratura federal. A CGU divulgou os detalhes no dia 12. Segundo as duas entidades, a cooperação terá cinco anos de vigência a partir da publicação no Diário Oficial da União.
- Um acordo de leniência permite que uma pessoa jurídica investigada colabore e entregue informações e provas sobre atos lesivos. Se preencher os requisitos legais e cumprir os compromissos, a empresa pode obter benefícios como a redução da multa. A obrigação de reparar integralmente o dano permanece. O acordo entre CGU e Ajufe trata da formação sobre esse instrumento e de outros temas da Lei Anticorrupção, a Lei 12.846/2013.
- A divisão de tarefas prevê que a CGU ofereça cursos, manuais, guias e especialistas para as atividades. A Ajufe divulgará as ações e buscará com os Tribunais Regionais Federais a inserção dos conteúdos na formação inicial e continuada dos juízes. O programa também abrange a dosimetria de sanções, isto é, os critérios para calcular a penalidade, além de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional.
- Na administração federal, a CGU conduz os procedimentos de responsabilização e atua na celebração de acordos de leniência. Questões levadas à Justiça Federal seguem sujeitas à análise dos magistrados nos respectivos processos. A cooperação organiza o intercâmbio de conhecimento entre essas esferas; a atuação nos processos continua regida pelas competências previstas em lei.
- A capacitação responde à recomendação do Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para dar mais preparo a juízes que atuem em casos de suborno de agentes públicos estrangeiros. Na avaliação de acompanhamento divulgada em março de 2026, o grupo considerou promissora a formação proposta, mas manteve a recomendação como ainda não implementada naquele momento, à espera de resultados da capacitação.