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Referências e documentos

Comitê do CIADI rejeita anulação e mantém decisão favorável à Romênia no caso Roșia Montană

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Gabriel Resources — comunicado sobre a rejeição do pedido, distribuído pela ACCESS NewswireOrigem: sacramento.newsnetmedia.comAbrir fonte original
  2. Ministério das Finanças da Romênia — comunicado reproduzido pela agência AGERPRESOrigem: agerpres.roAbrir fonte original
  3. CIADI — ficha do caso ARB/15/31Origem: icsid.worldbank.orgAbrir fonte original
  4. Convenção do CIADI — artigos 52 e 53Origem: icsid.worldbank.orgAbrir fonte original
  5. UNESCO — paisagem mineira de Roșia MontanăOrigem: whc.unesco.orgAbrir fonte original
  6. Banco Central do Brasil — PTAX de fechamentoOrigem: ptax.bcb.gov.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • Um comitê do Centro Internacional para a Resolução de Disputas sobre Investimentos (CIADI) rejeitou em 13 de novembro o pedido da Gabriel Resources e de sua subsidiária para anular a sentença arbitral que havia afastado as pretensões contra a Romênia. O resultado foi divulgado em 14 de novembro pela empresa e pelo Ministério das Finanças romeno. Segundo o ministério, as investidoras pleiteavam cerca de US$ 6,5 bilhões, equivalentes a aproximadamente R$ 36,7 bilhões pela PTAX de venda de 13 de novembro.
  • O litígio começou em 2015 e envolvia a implantação de um projeto de mineração de ouro e prata em Roșia Montană. As investidoras alegaram violações dos tratados de investimento da Romênia com o Canadá e com o Reino Unido. Em 8 de março de 2024, o tribunal arbitral rejeitou os pedidos por maioria, no processo ARB/15/31.
  • A anulação prevista no artigo 52 da Convenção do CIADI examina vícios delimitados da sentença ou do procedimento. Entre eles estão a constituição irregular do tribunal, o excesso manifesto de poderes, a violação grave de uma regra fundamental de procedimento e a falta de fundamentação. Um comitê diferente do tribunal original examina o pedido. A rejeição manteve a sentença de 2024 e esgotou a via de anulação no CIADI.
  • Segundo a Gabriel, o comitê rejeitou os cinco fundamentos que ela havia apresentado. A companhia informou que o colegiado considerou regular a constituição do tribunal original, afastou a alegação de omissão de revelação pelo árbitro indicado pela Romênia e entendeu que a maioria aplicou o direito pertinente, respeitou as garantias processuais e fundamentou a sentença.
  • A empresa informou que permanece a obrigação de reembolsar aproximadamente US$ 10 milhões, mais juros, pelos custos da Romênia no procedimento original. Já na fase de anulação, segundo a companhia, o comitê dividiu em partes iguais as despesas do órgão e do CIADI, deixando os honorários e demais despesas jurídicas de cada parte a seu cargo. Como a Gabriel antecipou os custos dessa fase, informou ter direito ao reembolso de cerca de US$ 211 mil pela Romênia.