Um comitê do Centro Internacional para a Resolução de Disputas sobre Investimentos (CIADI) rejeitou em 13 de novembro o pedido da Gabriel Resources e de sua subsidiária para anular a sentença arbitral que havia afastado as pretensões contra a Romênia. O resultado foi divulgado em 14 de novembro pela empresa e pelo Ministério das Finanças romeno. Segundo o ministério, as investidoras pleiteavam cerca de US$ 6,5 bilhões, equivalentes a aproximadamente R$ 36,7 bilhões pela PTAX de venda de 13 de novembro.
Por que a sentença de 2024 permanece em vigor
O litígio começou em 2015 e envolvia a implantação de um projeto de mineração de ouro e prata em Roșia Montană. As investidoras alegaram violações dos tratados de investimento da Romênia com o Canadá e com o Reino Unido. Em 8 de março de 2024, o tribunal arbitral rejeitou os pedidos por maioria, no processo ARB/15/31.
A anulação prevista no artigo 52 da Convenção do CIADI examina vícios delimitados da sentença ou do procedimento. Entre eles estão a constituição irregular do tribunal, o excesso manifesto de poderes, a violação grave de uma regra fundamental de procedimento e a falta de fundamentação. Um comitê diferente do tribunal original examina o pedido. A rejeição manteve a sentença de 2024 e esgotou a via de anulação no CIADI.
Segundo a Gabriel, o comitê rejeitou os cinco fundamentos que ela havia apresentado. A companhia informou que o colegiado considerou regular a constituição do tribunal original, afastou a alegação de omissão de revelação pelo árbitro indicado pela Romênia e entendeu que a maioria aplicou o direito pertinente, respeitou as garantias processuais e fundamentou a sentença.
Custos da sentença e da anulação são distintos
A empresa informou que permanece a obrigação de reembolsar aproximadamente US$ 10 milhões, mais juros, pelos custos da Romênia no procedimento original. Já na fase de anulação, segundo a companhia, o comitê dividiu em partes iguais as despesas do órgão e do CIADI, deixando os honorários e demais despesas jurídicas de cada parte a seu cargo. Como a Gabriel antecipou os custos dessa fase, informou ter direito ao reembolso de cerca de US$ 211 mil pela Romênia.
A paisagem mineira de Roșia Montană foi inscrita na Lista do Patrimônio Mundial da UNESCO em 2021. O litígio sobre a licença do empreendimento segue em outra via: a Gabriel afirma que o pedido de extensão da licença de exploração foi negado em 2024 e que a empresa do projeto contesta essa recusa perante a Justiça romena.
Referências consultadas
- Gabriel Resources — comunicado sobre a rejeição do pedido, distribuído pela ACCESS Newswire
- Ministério das Finanças da Romênia — comunicado reproduzido pela agência AGERPRES
- CIADI — ficha do caso ARB/15/31
- Convenção do CIADI — artigos 52 e 53
- UNESCO — paisagem mineira de Roșia Montană
- Banco Central do Brasil — PTAX de fechamento

