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Referências e documentos

CJF orienta Justiça Federal a receber pedidos de cooperação para cobrança internacional de alimentos

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. CJF — deliberação sobre cobrança internacional de alimentos, de 17/11/2026Origem: cjf.jus.brAbrir fonte original
  2. Código de Processo Civil — cooperação internacional e auxílio diretoOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou orientação para que os tribunais regionais e os juízos federais observem a competência da Justiça Federal nos pedidos de cooperação jurídica internacional para cobrança de alimentos abrangidos pela Convenção de Haia. A Recomendação 6/2026 foi aprovada por unanimidade em 16 de novembro e divulgada pelo órgão na terça-feira (17).
  • Alimentos são prestações destinadas à manutenção de quem tem direito a recebê-las, como a pensão devida a filhos. Quando a cobrança envolve mais de um país, mecanismos de cooperação permitem encaminhar pedidos entre autoridades e obter providências para o cumprimento da obrigação.
  • A discussão chegou ao CJF por solicitação da Defensoria Pública da União (DPU) e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça. As instituições apontaram divergências entre juízos estaduais e federais sobre quem deveria examinar os pedidos convencionais.
  • O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que o acionamento do mecanismo internacional envolve o cumprimento de compromisso assumido pelo Brasil. Segundo o relato oficial, o fato de a obrigação ter origem em decisão da Justiça Estadual não afasta, por si só, a competência federal para o pedido convencional posterior.
  • A orientação se refere aos pedidos do artigo 10, parágrafo 1º, alínea b, da Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família. O tratado foi incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto 9.176/2017.