O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou orientação para que os tribunais regionais e os juízos federais observem a competência da Justiça Federal nos pedidos de cooperação jurídica internacional para cobrança de alimentos abrangidos pela Convenção de Haia. A Recomendação 6/2026 foi aprovada por unanimidade em 16 de novembro e divulgada pelo órgão na terça-feira (17).
Alimentos são prestações destinadas à manutenção de quem tem direito a recebê-las, como a pensão devida a filhos. Quando a cobrança envolve mais de um país, mecanismos de cooperação permitem encaminhar pedidos entre autoridades e obter providências para o cumprimento da obrigação.
A discussão chegou ao CJF por solicitação da Defensoria Pública da União (DPU) e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça. As instituições apontaram divergências entre juízos estaduais e federais sobre quem deveria examinar os pedidos convencionais.
O caminho da cooperação
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que o acionamento do mecanismo internacional envolve o cumprimento de compromisso assumido pelo Brasil. Segundo o relato oficial, o fato de a obrigação ter origem em decisão da Justiça Estadual não afasta, por si só, a competência federal para o pedido convencional posterior.
A orientação se refere aos pedidos do artigo 10, parágrafo 1º, alínea b, da Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família. O tratado foi incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto 9.176/2017.
A recomendação tem caráter orientativo, sem força vinculante, e preserva a independência dos magistrados. Cabe aos tribunais regionais federais definir a organização territorial dos juízos responsáveis por essas causas.
O Código de Processo Civil também disciplina a cooperação internacional. O auxílio direto é o caminho para medidas que não decorram diretamente de decisão estrangeira sujeita a reconhecimento no Brasil. Quando um pedido de auxílio direto recebido do exterior exige atividade jurisdicional, o artigo 34 atribui seu exame ao juízo federal do lugar de execução da medida.
O alcance da orientação está no processamento do pedido de cooperação: o título alimentar e os limites da decisão já proferida são preservados. Para famílias com obrigações de sustento que atravessam fronteiras, a definição da competência busca reduzir o deslocamento dos pedidos entre órgãos judiciais.
O procedimento administrativo que deu origem à recomendação tramita no CJF sob o número 0002976-57.2025.4.90.8000.
Referências consultadas
- CJF — deliberação sobre cobrança internacional de alimentos, de 17/11/2026
- Código de Processo Civil — cooperação internacional e auxílio direto

