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Referências e documentos

CJF reconhece cuidado de familiar idoso com deficiência para condições especiais de trabalho

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Referências consultadas

  1. CJF — requisitos e alcance da decisão, publicada em 17/11/2026Origem: cjf.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu que uma pessoa idosa com deficiência pode ser considerada dependente de servidor para a concessão de horário especial e de condições especiais de trabalho, inclusive teletrabalho, independentemente de dependência financeira. O entendimento foi fixado em 16 de novembro, em recurso administrativo da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), e divulgado na terça-feira (17).
  • A decisão alcança servidores e servidoras da Justiça Federal de primeiro e segundo graus que prestem os cuidados exigidos pelo familiar. O ponto central é reconhecer a dependência para atividades da vida diária e para os cuidados físicos e emocionais, mesmo quando a pessoa idosa tenha renda própria.
  • O reconhecimento exige, cumulativamente, idade de pelo menos 60 anos e vínculo de ascendente, padrasto ou madrasta do servidor. A deficiência deve ser comprovada por junta médica oficial ou por laudo técnico ou multiprofissional homologado pela junta oficial em saúde.
  • O laudo precisa atestar a necessidade de assistência de terceiros para atividades da vida diária e justificar a condição especial de trabalho pretendida, indicando periodicidade e carga horária. Esse exame relaciona a adaptação do trabalho à necessidade concreta de cuidado.
  • O servidor deve prestar assistência direta e contínua e declará-la sob as penas da lei. É admitida residência em domicílio distinto, desde que a convivência seja demonstrada. Também são necessários registro da pessoa idosa no assentamento funcional e reavaliação periódica conforme o laudo.