O Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu que uma pessoa idosa com deficiência pode ser considerada dependente de servidor para a concessão de horário especial e de condições especiais de trabalho, inclusive teletrabalho, independentemente de dependência financeira. O entendimento foi fixado em 16 de novembro, em recurso administrativo da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), e divulgado na terça-feira (17).
A decisão alcança servidores e servidoras da Justiça Federal de primeiro e segundo graus que prestem os cuidados exigidos pelo familiar. O ponto central é reconhecer a dependência para atividades da vida diária e para os cuidados físicos e emocionais, mesmo quando a pessoa idosa tenha renda própria.
O reconhecimento exige, cumulativamente, idade de pelo menos 60 anos e vínculo de ascendente, padrasto ou madrasta do servidor. A deficiência deve ser comprovada por junta médica oficial ou por laudo técnico ou multiprofissional homologado pela junta oficial em saúde.
Requisitos para o reconhecimento
O laudo precisa atestar a necessidade de assistência de terceiros para atividades da vida diária e justificar a condição especial de trabalho pretendida, indicando periodicidade e carga horária. Esse exame relaciona a adaptação do trabalho à necessidade concreta de cuidado.
O servidor deve prestar assistência direta e contínua e declará-la sob as penas da lei. É admitida residência em domicílio distinto, desde que a convivência seja demonstrada. Também são necessários registro da pessoa idosa no assentamento funcional e reavaliação periódica conforme o laudo.
O recurso foi relatado pelo presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão. O julgamento relaciona o horário especial à Lei 8.112/1990 e as demais condições de trabalho à Resolução 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Para medidas como o teletrabalho, ficam preservados o interesse público e o da Administração.
A decisão manteve o indeferimento de uma ampliação genérica do conceito de dependente. O enquadramento aprovado é específico para a pessoa idosa com deficiência e para as condições de cuidado e parentesco estabelecidas no julgamento.
O colegiado determinou a elaboração de proposta de alteração da Resolução CJF 5/2008 e de outros atos pertinentes para incorporar o entendimento. Assim, o resultado combina a interpretação aprovada no recurso com uma etapa posterior de adequação normativa.
O processo administrativo é o 0004055-48.2024.4.90.8000. Na prática, a avaliação do pedido dependerá da documentação funcional e de saúde que demonstre o preenchimento dos requisitos.

