Referências e documentos
CNH, passaporte e cartão de crédito: quando a Justiça pode impor restrições para cobrar uma dívida
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STJ — Tema Repetitivo 1.137: tese e datas processuaisOrigem: processo.stj.jus.br
- STJ — critérios para medidas atípicas na execução civil, 27/1/2026Origem: stj.jus.br
- TJDFT — aplicação do Tema 1.137 em julgados de 2026Origem: tjdft.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- Uma cobrança judicial pode alcançar o direito de dirigir, o uso do passaporte ou os cartões de crédito? Em determinadas circunstâncias, sim. Mas a possibilidade de impor essas restrições não dispensa uma justificativa concreta, nem transforma o inadimplemento em autorização para limitar direitos indiscriminadamente.
- A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1.137, critérios para o emprego de medidas executivas atípicas. O precedente trata das execuções cíveis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil e exige o cumprimento cumulativo de condições destinadas a equilibrar a satisfação do crédito e a proteção do executado.
- O julgamento ocorreu em 4 de dezembro de 2025, nos recursos especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP. Os acórdãos foram publicados em 24 de dezembro daquele ano, e o cadastro oficial registra trânsito em julgado em 27 de fevereiro de 2026. Trata-se, portanto, de um entendimento consolidado que continua produzindo efeitos, e não de uma decisão proferida neste mês de outubro.
- Na cobrança judicial, a satisfação do crédito normalmente depende de atos sobre o patrimônio do devedor, como bloqueio de valores e penhora de bens. O artigo 139, inciso IV, do CPC também permite ao juiz adotar outras providências voltadas ao cumprimento das decisões.
- É nesse campo que se inserem medidas como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Sua função é induzir o cumprimento da obrigação. Uma restrição precisa ser avaliada pela contribuição que pode oferecer à execução e pelos direitos que afeta.