CNH, passaporte e cartão de crédito: quando a Justiça pode impor restrições para cobrar uma dívida

Uma cobrança judicial pode alcançar o direito de dirigir, o uso do passaporte ou os cartões de crédito? Em determinadas circunstâncias, sim. Mas a possibilidade de impor essas restrições não dispensa uma justificativa concreta, nem transforma o inadimplemento em autorização para limitar direitos indiscriminadamente.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1.137, critérios para o emprego de medidas executivas atípicas. O precedente trata das execuções cíveis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil e exige o cumprimento cumulativo de condições destinadas a equilibrar a satisfação do crédito e a proteção do executado.

O julgamento ocorreu em 4 de dezembro de 2025, nos recursos especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP. Os acórdãos foram publicados em 24 de dezembro daquele ano, e o cadastro oficial registra trânsito em julgado em 27 de fevereiro de 2026. Trata-se, portanto, de um entendimento consolidado que continua produzindo efeitos, e não de uma decisão proferida neste mês de outubro.

Na cobrança judicial, a satisfação do crédito normalmente depende de atos sobre o patrimônio do devedor, como bloqueio de valores e penhora de bens. O artigo 139, inciso IV, do CPC também permite ao juiz adotar outras providências voltadas ao cumprimento das decisões.

É nesse campo que se inserem medidas como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Sua função é induzir o cumprimento da obrigação. Uma restrição precisa ser avaliada pela contribuição que pode oferecer à execução e pelos direitos que afeta.

Não basta, portanto, invocar genericamente o poder de efetivação do juiz. A decisão deve explicar por que aquela providência se justifica naquela cobrança.

Uma pesquisa patrimonial sem resultado pode integrar a análise da subsidiariedade. Entretanto, a tese não estabelece que toda execução sem bens encontrados deva resultar em restrições pessoais.

O simples insucesso da cobrança não substitui a fundamentação específica, o contraditório e a avaliação de proporcionalidade. Também merece cuidado a expressão “esgotamento de todas as buscas”, frequentemente utilizada em publicações sobre o assunto: o texto firmado pelo STJ fala em aplicação prioritariamente subsidiária.

Considere, como exemplo ilustrativo, um profissional que depende da habilitação para trabalhar. Uma restrição que comprometa sua fonte de renda pode dificultar o próprio pagamento. Em outra situação, o uso do passaporte pode estar ligado à atividade profissional.

Esses exemplos não criam exceções automáticas. Mostram por que medidas diferentes exigem análise individual e por que o resultado útil da execução precisa ser considerado ao lado do impacto sobre o devedor.

O devedor deve ter oportunidade de discutir a providência e apresentar as circunstâncias relevantes para sua avaliação. Na divulgação oficial do julgamento, o STJ destacou a necessidade de prévia advertência ao executado.

A dimensão temporal também integra o exame. Avaliar a proporcionalidade de uma restrição inclui considerar por quanto tempo ela produzirá efeitos; a duração não é um aspecto secundário da decisão.

A relevância prática do tema aparece em decisões posteriores. Em levantamento atualizado em agosto de 2026, o TJDFT reuniu acórdãos de julho que aplicam as balizas do Tema 1.137, incluindo subsidiariedade, fundamentação específica e controle temporal.

Para quem cobra, o precedente exige demonstrar por que a medida é adequada às circunstâncias da execução. Para quem sofre a cobrança, permite discutir concretamente o impacto da restrição e sua compatibilidade com os requisitos definidos pelo tribunal.

O ponto central é que a possibilidade jurídica de uma medida não resolve, por si só, seu cabimento em determinado processo. A cobrança deve buscar resultados com respeito às garantias processuais e aos direitos envolvidos.