Referências e documentos
CNJ aprova diretrizes para impedir que processos prolonguem violência contra mulheres
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- CNJ — comunicado oficial da aprovação,27/10/2026Origem: cnj.jus.br
- IBDFAM — participante do julgamento, notícia de 27/10/2026Origem: ibdfam.org.br
- AJUFE — participante da sessão, aprovação e divergência parcialOrigem: ajufe.org.br
- Migalhas — cobertura da votação, 27/10/2026, 12h27Origem: migalhas.com.br
- CNJ — pauta da17ªSessãoOrdinária, processo0006095-65.2026.2.00.0000Origem: cnj.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, na manhã desta terça-feira, 27 de outubro, uma recomendação para prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero. A iniciativa busca evitar que o sistema judicial seja usado para intimidar, retaliar ou revitimizar mulheres e meninas. A deliberação ocorreu na 17ª Sessão Ordinária de 2026, conforme comunicado do próprio Conselho. O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), participantes da sessão, também informaram o resultado.
- A proposta da conselheira Jaceguara Dantas oferece parâmetros para reconhecer situações em que a violência se prolonga dentro dos processos. O ponto central é examinar o contexto e a repetição de condutas: ações que parecem regulares quando vistas separadamente podem, em conjunto, revelar uma estratégia de perseguição e desgaste.
- Segundo a cobertura do julgamento pelo Migalhas, a relatora defendeu que os parâmetros auxiliam a aplicação de instrumentos existentes, sem criar novas sanções ou modificar a legislação processual. A orientação também contempla a produção e a avaliação das provas e a utilização, quando cabível, das regras já existentes sobre distribuição dinâmica do ônus probatório. A necessidade de analisar cada caso permanece.
- O conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro ficou parcialmente vencido. Ele reconheceu a necessidade de enfrentar o fenômeno, mas preferia incorporar o tema à recomendação sobre litigância abusiva. Conforme a cobertura da sessão, também questionou parâmetros sobre provas e atuação judicial, defendeu estudos empíricos e manifestou preocupação com a independência dos julgadores. A maioria acompanhou integralmente a relatora.
- Para mulheres que procuram proteção, a consequência esperada é uma resposta judicial capaz de perceber a continuidade da violência além de um episódio isolado. Isso exige distinguir o exercício legítimo da defesa e do acesso à Justiça de seu uso abusivo. O reconhecimento de uma prática em determinado processo depende de exame concreto, com as garantias processuais aplicáveis.