CNJ aprova diretrizes para impedir que processos prolonguem violência contra mulheres

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, na manhã desta terça-feira, 27 de outubro, uma recomendação para prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero. A iniciativa busca evitar que o sistema judicial seja usado para intimidar, retaliar ou revitimizar mulheres e meninas. A deliberação ocorreu na 17ª Sessão Ordinária de 2026, conforme comunicado do próprio Conselho. O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), participantes da sessão, também informaram o resultado.

A proposta da conselheira Jaceguara Dantas oferece parâmetros para reconhecer situações em que a violência se prolonga dentro dos processos. O ponto central é examinar o contexto e a repetição de condutas: ações que parecem regulares quando vistas separadamente podem, em conjunto, revelar uma estratégia de perseguição e desgaste.

Segundo a cobertura do julgamento pelo Migalhas, a relatora defendeu que os parâmetros auxiliam a aplicação de instrumentos existentes, sem criar novas sanções ou modificar a legislação processual. A orientação também contempla a produção e a avaliação das provas e a utilização, quando cabível, das regras já existentes sobre distribuição dinâmica do ônus probatório. A necessidade de analisar cada caso permanece.

O conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro ficou parcialmente vencido. Ele reconheceu a necessidade de enfrentar o fenômeno, mas preferia incorporar o tema à recomendação sobre litigância abusiva. Conforme a cobertura da sessão, também questionou parâmetros sobre provas e atuação judicial, defendeu estudos empíricos e manifestou preocupação com a independência dos julgadores. A maioria acompanhou integralmente a relatora.

Para mulheres que procuram proteção, a consequência esperada é uma resposta judicial capaz de perceber a continuidade da violência além de um episódio isolado. Isso exige distinguir o exercício legítimo da defesa e do acesso à Justiça de seu uso abusivo. O reconhecimento de uma prática em determinado processo depende de exame concreto, com as garantias processuais aplicáveis.

A recomendação inclui anexos com indicadores para reconhecer a violência processual e um roteiro de atuação. A iniciativa também considera fatores como raça, deficiência, idade e condição econômica, que podem ampliar a vulnerabilidade. São orientações para examinar as práticas e aplicar as medidas já disponíveis no sistema de Justiça.