Referências e documentos
CNJ admite assinatura GOV.BR no PJe e exige fundamento para recusa
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- CNJ — Resolução 703, de 6 de novembro de 2026Origem: atos.cnj.jus.brAbrir fonte original
- CNJ — Informativo de Jurisprudência nº 16/2026Origem: atos.cnj.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- Procurações e outros documentos processuais destinados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) passam a admitir assinatura eletrônica avançada realizada diretamente pela plataforma GOV.BR. A mudança entrou em vigor nesta quinta-feira (12), com a publicação da Resolução 703 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- A norma acrescentou dois parágrafos ao artigo 4º da Resolução CNJ 185/2013, que organiza o funcionamento do PJe. Para ser aceita, a assinatura GOV.BR precisa permitir validação por mecanismo oficial disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
- A assinatura eletrônica avançada vincula o documento ao signatário por mecanismos capazes de identificar a pessoa e detectar alterações posteriores. No serviço GOV.BR, o arquivo assinado pode ser submetido ao validador oficial, que confere a integridade e os dados da assinatura.
- A Resolução 703 também disciplina a recusa. O documento assinado dessa forma só poderá ser rejeitado por decisão fundamentada, apoiada em elementos concretos que indiquem dúvida sobre autenticidade, integridade ou autoria. Uma recusa genérica, baseada apenas no tipo de assinatura utilizado, não atende ao novo texto.
- A medida alcança procurações e os demais documentos processuais destinados ao PJe. Segundo o Informativo de Jurisprudência do CNJ, a nova possibilidade convive com as procurações manuscritas e digitalizadas, que continuam sendo aceitas.