Procurações e outros documentos processuais destinados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) passam a admitir assinatura eletrônica avançada realizada diretamente pela plataforma GOV.BR. A mudança entrou em vigor nesta quinta-feira (12), com a publicação da Resolução 703 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A norma acrescentou dois parágrafos ao artigo 4º da Resolução CNJ 185/2013, que organiza o funcionamento do PJe. Para ser aceita, a assinatura GOV.BR precisa permitir validação por mecanismo oficial disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
A assinatura eletrônica avançada vincula o documento ao signatário por mecanismos capazes de identificar a pessoa e detectar alterações posteriores. No serviço GOV.BR, o arquivo assinado pode ser submetido ao validador oficial, que confere a integridade e os dados da assinatura.
A Resolução 703 também disciplina a recusa. O documento assinado dessa forma só poderá ser rejeitado por decisão fundamentada, apoiada em elementos concretos que indiquem dúvida sobre autenticidade, integridade ou autoria. Uma recusa genérica, baseada apenas no tipo de assinatura utilizado, não atende ao novo texto.
A medida alcança procurações e os demais documentos processuais destinados ao PJe. Segundo o Informativo de Jurisprudência do CNJ, a nova possibilidade convive com as procurações manuscritas e digitalizadas, que continuam sendo aceitas.
Na prática, a alteração amplia as formas de formalizar poderes e declarações apresentados no processo eletrônico. Advogados, partes e demais participantes podem usar o GOV.BR quando o documento puder ser validado oficialmente, enquanto magistrados e servidores passam a ter um critério nacional para examinar sua regularidade.
A mudança decorre do julgamento conjunto do Pedido de Providências 0002269-31.2026.2.00.0000 e do Procedimento de Controle Administrativo 0009342-88.2025.2.00.0000, realizado na 17ª Sessão Ordinária do CNJ, em 27 de outubro.
Assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, a Resolução 703 foi publicada no DJe/CNJ nº 270/2026. Como o próprio ato determina vigência na data da publicação, a regra já pode ser aplicada aos documentos destinados ao PJe.