Referências e documentos
CNJ abre consulta sobre prevenção da situação de rua na saída da prisão
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- CNJ — íntegra do Edital 01/2026-PopRuaJud, cópia oficial no STJOrigem: stj.jus.br
- STJ — Clipping de Legislação de 16/10/2026, publicação do edital no DJe/CNJ de 15/10Origem: stj.jus.br
- CNJ — página indicada no edital para a consulta PopRuaJudOrigem: formularios.cnj.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública sobre uma proposta de política nacional para prevenir e enfrentar a situação de rua entre pessoas privadas de liberdade, próximas da saída e egressas do sistema penal. O edital, datado de 9 de outubro e publicado no dia 15, prevê participação de instituições e da sociedade, com atenção especial às pessoas diretamente afetadas e a seus familiares.
- A proposta é de uma resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), elaborada no âmbito do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ 461/2025. A consulta integra a preparação do texto: sua abertura não significa que a política já tenha sido aprovada ou que todos os serviços previstos estejam implantados.
- O objeto descrito no edital começa pela identificação de situações de rua ou do risco de vivenciá-las ao longo do ciclo penal. Inclui registros e monitoramento dessas informações, preparação para a saída do sistema prisional e organização de procedimentos para que o retorno ao território seja articulado com a rede de proteção social.
- Entre os temas submetidos a sugestões estão o acesso à documentação civil, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho e à renda. O edital também menciona qualificação profissional, inclusão produtiva e fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e territoriais, respeitada a autonomia da pessoa.
- Os Escritórios Sociais — serviços de atenção à pessoa egressa — ou estruturas equivalentes aparecem no desenho da proposta para acompanhar o retorno ao território e articular a rede. O documento abre discussão sobre as responsabilidades do sistema de Justiça, do sistema prisional e dos serviços públicos, assim como governança, cooperação, financiamento, monitoramento e avaliação dos fluxos de atendimento.