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Referências e documentos

CNJ garante nota mínima diferenciada a candidato negro em concurso de cartórios no ES

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. CNJ — decisão no recurso administrativo do PCA 0002715-34.2026.2.00.0000, divulgada em 18/11Origem: cnj.jus.brAbrir fonte original
  2. CNJ — Resolução 203/2015, texto compilado, art. 2º, § 6ºOrigem: atos.cnj.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou a continuidade de um candidato negro no concurso para cartórios do Espírito Santo, com aplicação de nota mínima diferenciada. O Plenário decidiu por maioria em 17 de novembro, na 3ª Sessão Extraordinária de 2026. O resultado foi divulgado pelo Conselho no dia seguinte.
  • José Elias de Albuquerque Moreira havia sido eliminado após a banca aplicar a nota de corte geral de 5,0. Ele recorreu ao CNJ depois de o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) não reconhecer irregularidades no certame. O Conselho garantiu sua participação nas etapas de avaliação e prova de títulos.
  • O relator, conselheiro Marcello Terto, alterou o voto após intervenções dos demais conselheiros. Conforme a notícia oficial, aplicou redução de 20% sobre a nota mínima exigida na ampla concorrência, inclusive na prova oral eliminatória. O caso tramita como recurso administrativo no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002715-34.2026.2.00.0000.
  • A reserva de vagas e a nota mínima cumprem funções diferentes. A primeira organiza o acesso às vagas reservadas; a segunda define o requisito para avançar entre etapas. No caso de uma nota geral de 5,0, uma redução de 20% corresponde a 1,0 ponto: o patamar resultante é 4,0. Isso permite compreender o critério aplicado, sem dispensar as demais etapas do concurso.
  • O texto compilado da Resolução CNJ 203/2015 prevê, no artigo 2º, parágrafo 6º, a vedação de cláusulas de barreira para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com o critério de nota 20% inferior à mínima da ampla concorrência e disciplina específica para a magistratura. O parágrafo seguinte distingue os Exames Nacionais da Magistratura e dos Cartórios, que têm critério próprio de habilitação. São etapas e procedimentos diferentes.