O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou a continuidade de um candidato negro no concurso para cartórios do Espírito Santo, com aplicação de nota mínima diferenciada. O Plenário decidiu por maioria em 17 de novembro, na 3ª Sessão Extraordinária de 2026. O resultado foi divulgado pelo Conselho no dia seguinte.
José Elias de Albuquerque Moreira havia sido eliminado após a banca aplicar a nota de corte geral de 5,0. Ele recorreu ao CNJ depois de o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) não reconhecer irregularidades no certame. O Conselho garantiu sua participação nas etapas de avaliação e prova de títulos.
O relator, conselheiro Marcello Terto, alterou o voto após intervenções dos demais conselheiros. Conforme a notícia oficial, aplicou redução de 20% sobre a nota mínima exigida na ampla concorrência, inclusive na prova oral eliminatória. O caso tramita como recurso administrativo no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002715-34.2026.2.00.0000.
A reserva de vagas e a nota mínima cumprem funções diferentes. A primeira organiza o acesso às vagas reservadas; a segunda define o requisito para avançar entre etapas. No caso de uma nota geral de 5,0, uma redução de 20% corresponde a 1,0 ponto: o patamar resultante é 4,0. Isso permite compreender o critério aplicado, sem dispensar as demais etapas do concurso.
O texto compilado da Resolução CNJ 203/2015 prevê, no artigo 2º, parágrafo 6º, a vedação de cláusulas de barreira para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com o critério de nota 20% inferior à mínima da ampla concorrência e disciplina específica para a magistratura. O parágrafo seguinte distingue os Exames Nacionais da Magistratura e dos Cartórios, que têm critério próprio de habilitação. São etapas e procedimentos diferentes.
A decisão noticiada garante o prosseguimento do candidato nesse concurso. A aprovação nas etapas seguintes, a classificação e a eventual escolha de serventia seguem os requisitos pertinentes. O alcance prático é assegurar que a avaliação observe as ações afirmativas reconhecidas pelo Conselho, em vez de aplicar automaticamente o corte geral.
Referências consultadas
- CNJ — decisão no recurso administrativo do PCA 0002715-34.2026.2.00.0000, divulgada em 18/11
- CNJ — Resolução 203/2015, texto compilado, art. 2º, § 6º

