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Referências e documentos

CNJ forma maioria contra pedidos da OAB em correições de precatórios; vista suspende julgamento

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. CNJ — andamento da votação em 17/11 e fundamentos apresentadosOrigem: cnj.jus.brAbrir fonte original
  2. CNJ — Regimento InternoOrigem: atos.cnj.jus.brAbrir fonte original
  3. Constituição Federal — artigo 103-BOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
  4. CNJ — pauta da sessão extraordináriaOrigem: cnj.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria para rejeitar pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a fiscalização de precatórios nos seis Tribunais Regionais Federais. A análise foi interrompida nesta terça-feira (17), na 3ª Sessão Extraordinária, por pedido de vista do conselheiro Marcelo Terto. O colegiado ainda precisa concluir o julgamento.
  • A vista permite ao conselheiro examinar o processo antes de apresentar seu voto. Enquanto a votação está suspensa, os votos já proferidos podem ser revistos. Segundo o CNJ, uma sessão virtual extraordinária poderá ser convocada se o voto for apresentado antes da próxima sessão presencial, marcada para 15 de dezembro.
  • O Conselho Federal da OAB pediu a preservação do sigilo profissional, a observância de precedentes do Supremo Tribunal Federal na análise dos créditos e a participação de dois representantes da entidade nas correições. O foco do pedido são as garantias que devem acompanhar a fiscalização.
  • O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, propôs rejeitar os requerimentos. Sobre a presença da OAB, sustentou que o Regimento Interno prevê a comunicação das correições à entidade, sem instituir acompanhamento por representantes externos. Segundo o relator, a fiscalização ficará a cargo da equipe designada e o acesso aos dados se limitará ao necessário.
  • Correição é uma atividade de fiscalização do funcionamento de unidades e serviços do Judiciário. O CNJ exerce o controle administrativo e financeiro previsto no artigo 103-B da Constituição. Essa função inclui verificar procedimentos de expedição e gestão de requisições de pagamento pelos tribunais.