O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria para rejeitar pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a fiscalização de precatórios nos seis Tribunais Regionais Federais. A análise foi interrompida nesta terça-feira (17), na 3ª Sessão Extraordinária, por pedido de vista do conselheiro Marcelo Terto. O colegiado ainda precisa concluir o julgamento.

A vista permite ao conselheiro examinar o processo antes de apresentar seu voto. Enquanto a votação está suspensa, os votos já proferidos podem ser revistos. Segundo o CNJ, uma sessão virtual extraordinária poderá ser convocada se o voto for apresentado antes da próxima sessão presencial, marcada para 15 de dezembro.

O pedido da OAB e o voto do relator

O Conselho Federal da OAB pediu a preservação do sigilo profissional, a observância de precedentes do Supremo Tribunal Federal na análise dos créditos e a participação de dois representantes da entidade nas correições. O foco do pedido são as garantias que devem acompanhar a fiscalização.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, propôs rejeitar os requerimentos. Sobre a presença da OAB, sustentou que o Regimento Interno prevê a comunicação das correições à entidade, sem instituir acompanhamento por representantes externos. Segundo o relator, a fiscalização ficará a cargo da equipe designada e o acesso aos dados se limitará ao necessário.

O que a fiscalização examina

Correição é uma atividade de fiscalização do funcionamento de unidades e serviços do Judiciário. O CNJ exerce o controle administrativo e financeiro previsto no artigo 103-B da Constituição. Essa função inclui verificar procedimentos de expedição e gestão de requisições de pagamento pelos tribunais.

O precatório é a requisição judicial para o poder público pagar uma dívida reconhecida pela Justiça. A fiscalização em curso examina a regularidade da expedição desses títulos, inclusive a conclusão da fase de execução. Nessa fase, são definidos os valores e as condições para a cobrança, e podem existir controvérsias que precisam ser resolvidas antes de o requisitório ser expedido.

O julgamento do Pedido de Providências 0009689-87.2026.2.00.0000 trata das medidas pedidas pela OAB para essas correições. Os relatórios da fiscalização e as decisões sobre créditos específicos são etapas próprias, que exigem a leitura dos respectivos atos. Para credores e advogados, a providência imediata é acompanhar o processo de origem e eventuais decisões que alcancem o requisitório.

A Corregedoria informou que divulgará os resultados em relatório, com possibilidade de questionamento pelos interessados. A conclusão do pedido da OAB depende da retomada e da proclamação do resultado pelo CNJ.

Referências consultadas

  1. CNJ — andamento da votação em 17/11 e fundamentos apresentados
  2. CNJ — Regimento Interno
  3. Constituição Federal — artigo 103-B
  4. CNJ — pauta da sessão extraordinária
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