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Referências e documentos

CNJ lança protocolo de saúde mental para orientar atendimento à população em situação de rua

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. CNJ — lançamento do protocolo, 17/11/2026Origem: cnj.jus.brAbrir fonte original
  2. Lei 10.216/2001 — direitos e assistência em saúde mentalOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
  3. Resolução CNJ 487/2023 — Política AntimanicomialOrigem: atos.cnj.jus.brAbrir fonte original
  4. Resolução CNJ 425/2021 — política PopRuaJudOrigem: atos.cnj.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (17) um protocolo para orientar decisões sobre saúde mental de pessoas em situação de rua. Preparado pelo Comitê Nacional PopRuaJud, o documento prioriza o cuidado em liberdade e a atuação conjunta com serviços de saúde e proteção social.
  • As orientações abrangem o respeito à autonomia, o atendimento no território e a redução de danos, estratégia que busca diminuir riscos e agravos à saúde. O protocolo também trata da identificação de necessidades de cuidado em audiências de custódia e do enfrentamento de estigmas e discriminações que atravessam o atendimento.
  • Segundo o CNJ, documentação, benefícios sociais e moradia integram essa resposta. O objetivo é remover obstáculos ao exercício de direitos e evitar a imposição indevida de curatela. Trata-se de orientação para a atuação judicial em rede, apresentada durante a 3ª Sessão Extraordinária do Conselho.
  • A base legal do cuidado em liberdade está na Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. Ela assegura tratamento com humanidade, proteção contra abusos, sigilo das informações e preferência por serviços comunitários de saúde mental. O atendimento deve considerar as necessidades da pessoa e favorecer sua inserção na família, no trabalho e na comunidade.
  • A lei prevê internação quando os recursos fora do hospital forem insuficientes e exige laudo médico que explique seus motivos. Distingue a internação voluntária, com consentimento; a involuntária, sem consentimento e a pedido de terceiro; e a compulsória, determinada pela Justiça. A situação de rua, isoladamente, não substitui os requisitos de avaliação e fundamentação previstos na legislação.