O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (17) um protocolo para orientar decisões sobre saúde mental de pessoas em situação de rua. Preparado pelo Comitê Nacional PopRuaJud, o documento prioriza o cuidado em liberdade e a atuação conjunta com serviços de saúde e proteção social.
As orientações abrangem o respeito à autonomia, o atendimento no território e a redução de danos, estratégia que busca diminuir riscos e agravos à saúde. O protocolo também trata da identificação de necessidades de cuidado em audiências de custódia e do enfrentamento de estigmas e discriminações que atravessam o atendimento.
Segundo o CNJ, documentação, benefícios sociais e moradia integram essa resposta. O objetivo é remover obstáculos ao exercício de direitos e evitar a imposição indevida de curatela. Trata-se de orientação para a atuação judicial em rede, apresentada durante a 3ª Sessão Extraordinária do Conselho.
O que significa cuidado em liberdade
A base legal do cuidado em liberdade está na Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. Ela assegura tratamento com humanidade, proteção contra abusos, sigilo das informações e preferência por serviços comunitários de saúde mental. O atendimento deve considerar as necessidades da pessoa e favorecer sua inserção na família, no trabalho e na comunidade.
A lei prevê internação quando os recursos fora do hospital forem insuficientes e exige laudo médico que explique seus motivos. Distingue a internação voluntária, com consentimento; a involuntária, sem consentimento e a pedido de terceiro; e a compulsória, determinada pela Justiça. A situação de rua, isoladamente, não substitui os requisitos de avaliação e fundamentação previstos na legislação.
Justiça, saúde e proteção social
No campo penal, a Resolução CNJ 487/2023 instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário para implementar esses direitos no processo e na execução de medidas de segurança. Estas são respostas judiciais aplicáveis nas hipóteses legais envolvendo inimputabilidade ou semi-imputabilidade, com tratamento submetido aos parâmetros de saúde e proteção de direitos.
O novo protocolo se insere na Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, instituída pela Resolução 425/2021. Para a pessoa atendida, o ponto central é que a demanda judicial seja examinada junto às suas necessidades concretas de saúde e proteção social, com encaminhamentos articulados entre os serviços responsáveis.
Referências consultadas
- CNJ — lançamento do protocolo, 17/11/2026
- Lei 10.216/2001 — direitos e assistência em saúde mental
- Resolução CNJ 487/2023 — Política Antimanicomial
- Resolução CNJ 425/2021 — política PopRuaJud

