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Referências e documentos

CNJ define regras do novo Prêmio Conciliar é Legal e da Semana Nacional da Conciliação

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. CNJ — Portaria nº 472/2026, publicada no DJe de 30/9Origem: atos.cnj.jus.br

Elementos incorporados à apuração

  • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a 17ª edição do Prêmio Conciliar é Legal e a 21ª Semana Nacional da Conciliação. A Portaria nº 472, de 28 de setembro, foi publicada no Diário da Justiça de 30 de setembro de 2026 e estabelece os critérios da próxima edição do prêmio, distinta da premiação entregue nesta semana.
  • A norma mantém duas modalidades. Boas Práticas reconhece iniciativas de prevenção, gestão e solução consensual de conflitos. Produtividade considera o desempenho dos tribunais a partir do Índice de Composição de Conflitos (ICoC), calculado com informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).
  • As inscrições de boas práticas vão até 7 de novembro. Para as categorias Tribunal e Juiz Individual, o caminho é o Portal CNJ de Boas Práticas; as demais categorias utilizam formulário específico. A participação abrange, conforme o enquadramento, profissionais do sistema de Justiça, professores, estudantes, pessoas físicas e instituições.
  • O índice de produtividade considera o período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026. O reconhecimento nessa modalidade independe de inscrição e compara tribunais dentro de cada segmento: estadual, federal e trabalhista. Inconsistências nos dados podem levar à desclassificação.
  • A Semana Nacional da Conciliação acontecerá de 3 a 6 de novembro de 2026. É um esforço institucional coordenado pelo CNJ, com adesão voluntária dos tribunais. A mobilização busca ampliar a solução de disputas por acordo, sem impor às partes a obrigação de conciliar.