O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a 17ª edição do Prêmio Conciliar é Legal e a 21ª Semana Nacional da Conciliação. A Portaria nº 472, de 28 de setembro, foi publicada no Diário da Justiça de 30 de setembro de 2026 e estabelece os critérios da próxima edição do prêmio, distinta da premiação entregue nesta semana.
A norma mantém duas modalidades. Boas Práticas reconhece iniciativas de prevenção, gestão e solução consensual de conflitos. Produtividade considera o desempenho dos tribunais a partir do Índice de Composição de Conflitos (ICoC), calculado com informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).
As inscrições de boas práticas vão até 7 de novembro. Para as categorias Tribunal e Juiz Individual, o caminho é o Portal CNJ de Boas Práticas; as demais categorias utilizam formulário específico. A participação abrange, conforme o enquadramento, profissionais do sistema de Justiça, professores, estudantes, pessoas físicas e instituições.
O índice de produtividade considera o período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026. O reconhecimento nessa modalidade independe de inscrição e compara tribunais dentro de cada segmento: estadual, federal e trabalhista. Inconsistências nos dados podem levar à desclassificação.
A Semana Nacional da Conciliação acontecerá de 3 a 6 de novembro de 2026. É um esforço institucional coordenado pelo CNJ, com adesão voluntária dos tribunais. A mobilização busca ampliar a solução de disputas por acordo, sem impor às partes a obrigação de conciliar.
Os dados relativos à semana deverão ser enviados ao CNJ até 30 de novembro. A entrega dos prêmios da nova edição está prevista preferencialmente para o primeiro semestre de 2027. O calendário de inscrição e o período de medição, portanto, pertencem a etapas diferentes do programa.
Referências consultadas
- CNJ — Portaria nº 472/2026, publicada no DJe de 30/9