Referências e documentos
CNJ aponta expansão desigual das estruturas de direitos humanos nos tribunais
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Agência CNJ de Notícias — relatório traça panorama das estruturas de direitos humanos, 15/9/2026Origem: cnj.jus.br
- CNJ/PNUD — Justiça e Direitos Humanos: um panorama das instâncias institucionais nos tribunais do BrasilOrigem: cnj.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- Um diagnóstico nacional divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira, 15 de setembro, conclui que as estruturas dedicadas aos direitos humanos se expandiram nos tribunais brasileiros, mas ainda funcionam de modo desigual, fragmentado e frequentemente dependente do empenho individual de magistrados e servidores. O relatório recomenda parâmetros nacionais mínimos, equipes dedicadas, orçamento previsível e mecanismos permanentes de coordenação.
- O estudo Justiça e Direitos Humanos: um panorama das instâncias institucionais nos tribunais do Brasil foi produzido no Programa Justiça Plural, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A pesquisa examinou comitês, comissões, coordenadorias, unidades e arranjos equivalentes das Justiças estadual, trabalhista e federal.
- A etapa quantitativa reuniu respostas de 55 tribunais: os 27 tribunais de Justiça, os 24 tribunais regionais do Trabalho e quatro dos seis tribunais regionais federais. O formulário ficou aberto entre 14 de maio e 6 de junho de 2025. Depois da consolidação de respostas duplicadas, a análise considerou um registro por tribunal.
- A fase qualitativa acrescentou 38 entrevistas realizadas entre agosto e outubro de 2025, com 13 magistrados e 25 servidores. O próprio relatório adverte que, diante das diferenças de competência e atuação entre os ramos, os resultados descrevem os participantes e não devem ser generalizados automaticamente para todo o Judiciário. O trabalho também avalia estruturas institucionais; não mede a quantidade de violações de direitos nem o resultado de decisões judiciais.
- A falta de recursos próprios aparece de forma recorrente. Entre as respostas válidas sobre orçamento e infraestrutura administrativa, 83,3% dos tribunais de Justiça informaram não haver orçamento específico. Nos tribunais regionais do Trabalho, 52,4% apontaram ausência de orçamento e 33,3%, recursos não exclusivos. Entre os três tribunais regionais federais com resposta nessa parte do questionário, dois informaram não dispor de orçamento e um declarou usar recursos compartilhados.