CNJ aponta expansão desigual das estruturas de direitos humanos nos tribunais

Um diagnóstico nacional divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira, 15 de setembro, conclui que as estruturas dedicadas aos direitos humanos se expandiram nos tribunais brasileiros, mas ainda funcionam de modo desigual, fragmentado e frequentemente dependente do empenho individual de magistrados e servidores. O relatório recomenda parâmetros nacionais mínimos, equipes dedicadas, orçamento previsível e mecanismos permanentes de coordenação.

O estudo Justiça e Direitos Humanos: um panorama das instâncias institucionais nos tribunais do Brasil foi produzido no Programa Justiça Plural, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A pesquisa examinou comitês, comissões, coordenadorias, unidades e arranjos equivalentes das Justiças estadual, trabalhista e federal.

A etapa quantitativa reuniu respostas de 55 tribunais: os 27 tribunais de Justiça, os 24 tribunais regionais do Trabalho e quatro dos seis tribunais regionais federais. O formulário ficou aberto entre 14 de maio e 6 de junho de 2025. Depois da consolidação de respostas duplicadas, a análise considerou um registro por tribunal.

A fase qualitativa acrescentou 38 entrevistas realizadas entre agosto e outubro de 2025, com 13 magistrados e 25 servidores. O próprio relatório adverte que, diante das diferenças de competência e atuação entre os ramos, os resultados descrevem os participantes e não devem ser generalizados automaticamente para todo o Judiciário. O trabalho também avalia estruturas institucionais; não mede a quantidade de violações de direitos nem o resultado de decisões judiciais.

A falta de recursos próprios aparece de forma recorrente. Entre as respostas válidas sobre orçamento e infraestrutura administrativa, 83,3% dos tribunais de Justiça informaram não haver orçamento específico. Nos tribunais regionais do Trabalho, 52,4% apontaram ausência de orçamento e 33,3%, recursos não exclusivos. Entre os três tribunais regionais federais com resposta nessa parte do questionário, dois informaram não dispor de orçamento e um declarou usar recursos compartilhados.

O diagnóstico associa essa instabilidade à dificuldade de planejar ações de médio e longo prazo. Também identifica multiplicidade de colegiados com pouca comunicação, sobreposição de tarefas, lacunas de atuação e forte dependência das prioridades de cada gestão. A especialização temática pode ampliar a atenção a grupos vulnerabilizados, mas perde alcance quando não há governança comum entre as unidades.

O relatório propõe que o CNJ induza uma padronização mínima, com competências mais claras, equipe de apoio, orçamento, unidade executiva, planejamento e monitoramento. Defende ainda formação contínua sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e controle de convencionalidade, intercâmbio de práticas entre tribunais e canais de participação social com capacidade de resposta.

Essas medidas são recomendações técnicas, não comandos já implantados. Uma política judiciária nacional, a definição de parâmetros obrigatórios e a destinação de recursos dependeriam de atos posteriores do CNJ e dos próprios tribunais. O diagnóstico oferece a linha de base para acompanhar essas decisões sem confundir a existência formal de um comitê com capacidade operacional ou impacto comprovado sobre o acesso à Justiça.