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Referências e documentos

Comissão Europeia leva Hungria à Corte da UE por arbitragem da MOL contra a Croácia

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Comissão Europeia — remessa da Hungria à Corte de Justiça da União Europeia, 1º/10/2026Origem: europa.eu
  2. Comissão Europeia — parecer fundamentado no procedimento INFR(2025)2204, 29/4/2026Origem: energy.ec.europa.eu
  3. MOL Group — comunicado sobre a execução do laudo ICSID nos Estados Unidos, 28/4/2026Origem: molgroup.info

Elementos incorporados à apuração

  • A Comissão Europeia decidiu, em 1º de outubro, levar a Hungria à Corte de Justiça da União Europeia por entender que o país não impediu violações à proibição de arbitragens entre investidores e Estados integrantes do próprio bloco.
  • O procedimento de infração INFR(2025)2204 envolve atos da MOL e de empresas por ela controladas. A remessa abre a etapa judicial da controvérsia institucional; não equivale a condenação da Hungria nem anula, por si só, qualquer sentença arbitral.
  • A Comissão relaciona uma das condutas à tentativa de reconhecimento e execução, em tribunal de país terceiro, do laudo obtido pela MOL contra a Croácia. A empresa informou que uma corte federal norte-americana converteu o laudo em julgamento de aproximadamente US$ 286 milhões, já com juros acumulados.