A Comissão Europeia decidiu, em 1º de outubro, levar a Hungria à Corte de Justiça da União Europeia (CJUE) por entender que o país não impediu violações à proibição de arbitragens entre investidores e Estados integrantes do próprio bloco. O procedimento de infração INFR(2025)2204 envolve atos da companhia de energia MOL e de empresas por ela controladas.
Duas condutas sob questionamento
Segundo a Comissão, a primeira conduta foi o pedido apresentado pela MOL a uma corte de país terceiro para reconhecer e executar um laudo de arbitragem de investimentos baseado no artigo 26 do Tratado da Carta da Energia. A segunda foi a abertura de outra arbitragem intra-UE, pelo mesmo tratado, por empresa controlada pela MOL contra outro Estado-membro; o comunicado de 1º de outubro não identifica esse segundo processo.
O laudo executado fora do bloco decorre de MOL Hungarian Oil and Gas Plc v. Republic of Croatia, caso ICSID ARB/13/32. Em comunicado ao mercado, a MOL informou que o tribunal arbitral concedeu cerca de US$ 183 milhões, além de juros, custos e despesas, em 5 de julho de 2022. Em 28 de abril de 2026, uma corte federal do Distrito de Columbia converteu o laudo em julgamento de aproximadamente US$ 286 milhões, já com juros anteriores à decisão.
Por que Bruxelas atribui responsabilidade à Hungria
A posição da Comissão parte do julgamento Komstroy, no qual a CJUE afirmou que os artigos 267 e 344 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia impedem o uso de cláusula internacional de arbitragem para disputas de investimento entre um investidor de um Estado-membro e outro Estado-membro. Para Bruxelas, a regra alcança o artigo 26 do Tratado da Carta da Energia nas relações internas do bloco.
O ponto de atribuição é especialmente relevante: a Comissão sustenta que a responsabilidade de um Estado no procedimento de infração pode alcançar atos de entidades privadas sob sua supervisão ou controle efetivo, ou que exerçam função pública ou privilégios específicos. Com base nisso, afirma que a Hungria deveria ter evitado as condutas da MOL e de empresas controladas pela companhia.
Caminho até a Corte e próximos passos
O caso passou pela fase administrativa prevista no artigo 258 do tratado europeu. A Comissão enviou notificação formal em dezembro de 2025 e parecer fundamentado em abril de 2026. Como considerou insuficiente a resposta húngara, decidiu submeter o assunto à CJUE.
A Corte examinará se a Hungria descumpriu obrigações do direito da União. A controvérsia europeia é diferente da execução do laudo em Washington: o tribunal norte-americano aplicou o regime do Centro Internacional para a Resolução de Disputas sobre Investimentos (ICSID), enquanto a CJUE analisará a responsabilidade do Estado-membro perante a ordem jurídica do bloco.
A nova etapa pode produzir orientação adicional sobre o dever dos Estados de impedir que empresas sob seu controle promovam ou executem arbitragens intra-UE. Até que haja decisão, permanecem distintas a validade internacional do laudo, sua execução em outras jurisdições e a eventual infração da Hungria ao direito europeu.
Referências consultadas
- Comissão Europeia — remessa da Hungria à Corte de Justiça da União Europeia, 1º/10/2026
- Comissão Europeia — parecer fundamentado no procedimento INFR(2025)2204, 29/4/2026
- MOL Group — comunicado sobre a execução do laudo ICSID nos Estados Unidos, 28/4/2026

