Referências e documentos
CONIMA publica 19 enunciados para câmaras de mediação, arbitragem e dispute boards
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- CONIMA — Caderno dos 19 enunciados da I Jornada (íntegra em PDF)Origem: conima.org.brAbrir fonte original
- CONIMA — Notícia institucional sobre a aprovação, de 5 de novembro de 2026Origem: conima.org.brAbrir fonte original
- CONIMA — Edital de chamamento: etapas, critérios e votaçãoOrigem: conima.org.brAbrir fonte original
- CONIMA — Princípios de boas práticas para o uso de inteligência artificialOrigem: conima.org.brAbrir fonte original
- Lei de Arbitragem — Lei nº 9.307/1996, especialmente arts. 8º, 13 a 15, 20, 21 e 28Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
- Lei de Mediação — Lei nº 13.140/2015, especialmente arts. 30 e 31Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
- Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015, especialmente arts. 53 e 63Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
- LGPD — Lei nº 13.709/2018, especialmente arts. 6º, 15, 16 e 46Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente arts. 186 e 927Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) disponibilizou o caderno com os 19 enunciados aprovados em sua primeira Jornada de Boas Práticas Institucionais. As orientações tratam de escolhas que afetam diretamente a experiência de quem utiliza uma câmara: quem pode ser nomeado, como são examinados conflitos de interesse, de que forma os procedimentos são organizados e como documentos e dados devem ser tratados.
- A aprovação ocorreu em 21 de outubro de 2026, na sede do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), em São Paulo. A Jornada integrou a XV Conferência das instituições associadas ao CONIMA, durante a São Paulo Arbitration Week. O resultado foi apresentado em notícia institucional de 5 de novembro.
- O conjunto alcança também os dispute boards, comitês de prevenção e resolução de disputas utilizados em contratos, inclusive para acompanhar sua execução e tratar divergências antes que se agravem. O caderno usa a sigla IMA para identificar as instituições de mediação e arbitragem, abrangendo aquelas que administram procedimentos desses comitês.
- Segundo o CONIMA, o chamamento recebeu 45 propostas, enviadas por instituições, advogados e acadêmicos de diferentes regiões do país. A participação foi aberta a qualquer interessado, com ou sem filiação à entidade. O processo tomou como referência as jornadas do Conselho da Justiça Federal e os enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis.
- As propostas foram organizadas em sete eixos: governança; listas e atuação de profissionais; regulamentos internos; relação com o Poder Judiciário; confidencialidade e proteção de dados; honorários, custas e gestão financeira; e tecnologia e inteligência artificial.