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Referências e documentos

CONIMA apresenta dez princípios para o uso de IA na mediação, na arbitragem e nos dispute boards

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Referências consultadas

  1. CONIMA • Documento oficial com os dez princípiosOrigem: conima.org.brAbrir fonte original
  2. CONIMA • Caderno da I Jornada de Boas Práticas Institucionais, Enunciado 19Origem: conima.org.brAbrir fonte original
  3. Lei de Mediação • Lei nº 13.140/2015, arts. 30 e 31Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
  4. Lei de Arbitragem • Lei nº 9.307/1996, arts. 2º, § 3º, 13, § 6º, e 21, § 2ºOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
  5. LGPD • Lei nº 13.709/2018, arts. 6º, III, e 46Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração