O Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) disponibilizou dez princípios para o uso de inteligência artificial em procedimentos administrados por suas filiadas. O documento tem caráter orientativo e abrange mediação, arbitragem e dispute boards, comitês que atuam na prevenção e na solução de divergências contratuais.
O Enunciado 19 da I Jornada de Boas Práticas Institucionais do CONIMA recomenda que as câmaras considerem essas diretrizes em seus regulamentos e orientações. O documento dedicado à IA ajuda a responder a questões que podem surgir logo no início do procedimento, como o uso de transcrições automatizadas e o envio de documentos à ferramenta.
Os dez princípios do CONIMA
- Capacitação. Aprender a operar a ferramenta e acompanhar mudanças em seus recursos, riscos e políticas de dados.
- Confidencialidade. Verificar retenção e uso para treinamento. Em caso de dúvida, anonimizar e reduzir os dados enviados.
- Riscos por sistema. Modelos generativos podem inventar citações. Classificadores podem omitir material relevante ou reproduzir vieses.
- Supervisão. Submeter os resultados da IA à revisão crítica de quem responde pelo trabalho.
- Usos de apoio. A IA pode auxiliar na pesquisa preliminar, na tradução e na organização de documentos.
- Funções humanas. Mediadores conduzem sessões, árbitros julgam e membros dos comitês formulam recomendações ou decidem.
- Transparência. Informar usos que afetem de forma relevante o procedimento, a prova, a decisão, a recomendação ou o acordo.
- Responsabilidade. Conferir em fontes primárias o conteúdo incorporado ao procedimento e responder profissionalmente por ele.
- Regras consensuais. Buscar acordo com as partes desde o início. Na falta de consenso, disciplinar o uso quando couber.
- Lealdade. Evitar a fabricação de provas e a manipulação da IA, inclusive por instruções maliciosas conhecidas como injeção de prompts. Comunicar suspeitas confirmadas à instância competente.
Quando informar as partes
Uma ferramenta transcreve o depoimento de uma testemunha em uma arbitragem. Se o texto servir para localizar um trecho na gravação, ele funciona como índice. Se passar a embasar a análise do depoimento, basta a omissão de uma palavra para mudar a leitura da prova. Explicar como a transcrição foi produzida e permitir que as partes a confiram com o áudio dá a elas meios para apontar divergências.
A recomendação de transparência leva em conta o impacto do uso. Uma revisão ortográfica, por exemplo, dispensa comunicação específica. Já quando o tribunal arbitral usa uma transcrição para analisar o depoimento, dar às partes a oportunidade de confrontá-la com a gravação ajuda a preservar o contraditório e a igualdade, previstos no art. 21, § 2º, da Lei nº 9.307/1996.
O papel de cada profissional
A atuação do profissional define o limite do uso assistivo. Em arbitragem, por exemplo, os árbitros são responsáveis por avaliar a prova, decidir questões processuais e examinar se cabe homologar um acordo.
| Procedimento | Exemplo de apoio da IA | Atribuição humana |
|---|---|---|
| Mediação | Organizar os temas já apresentados pelas partes para preparar a pauta. | O mediador conduz a conversa. As partes decidem se celebram o acordo. |
| Arbitragem | Montar um índice de laudos, anexos e depoimentos. | Árbitros avaliam a prova, deliberam e fundamentam a sentença. |
| Dispute board | Organizar datas de aditivos, notificações e alterações no cronograma da obra. | Os membros formulam recomendações ou proferem decisões conforme o contrato e o regulamento aplicáveis. |
Na pesquisa jurídica, conferir um precedente envolve abrir o acórdão e verificar se o tribunal decidiu a questão para a qual ele será citado. O número do processo pode estar correto e o julgado tratar de uma situação diferente.
O sigilo começa antes do envio
Uma configuração que impede o treinamento do modelo com os dados enviados pode coexistir com a retenção de arquivos ou do histórico de uso. Antes de inserir um laudo ou uma proposta reservada, vale verificar as condições específicas da conta, por quanto tempo o fornecedor guarda o material e quem pode acessá-lo. Se for possível identificar as partes por detalhes do caso, retirar os nomes de um documento pode ser insuficiente para preservar o sigilo.
Na mediação, os arts. 30 e 31 da Lei nº 13.140/2015 disciplinam o sigilo perante terceiros e só permitem que o mediador revele às demais partes informação de sessão privada quando houver autorização expressa. A Lei de Arbitragem prevê o dever de discrição do árbitro e exige publicidade nas arbitragens que envolvam a administração pública. Quando a LGPD se aplica, os agentes de tratamento devem limitar o uso de dados pessoais ao necessário para a finalidade e adotar medidas de segurança, conforme os arts. 6º, III, e 46.
Como as câmaras podem aplicar as orientações
Uma ordem processual pode definir quais documentos podem passar por uma ferramenta de triagem e como as partes serão ouvidas se a classificação automatizada afetar a seleção de provas. Um termo de mediação pode registrar se haverá transcrição e quem poderá acessá-la. No dispute board, cabe consultar o contrato e o regulamento para definir como tratar os relatórios técnicos em cada caso.
Referências consultadas
- CONIMA • Documento oficial com os dez princípios
- CONIMA • Caderno da I Jornada de Boas Práticas Institucionais, Enunciado 19
- Lei de Mediação • Lei nº 13.140/2015, arts. 30 e 31
- Lei de Arbitragem • Lei nº 9.307/1996, arts. 2º, § 3º, 13, § 6º, e 21, § 2º
- LGPD • Lei nº 13.709/2018, arts. 6º, III, e 46

